sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 17.04.2023.
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do mês de abril
de 2023 (dois mil e vinte e três). O Presidente Vereador Leandro Bortolini solicitou ao 
1º Secretário da Mesa Vereador Renato Gluitz para verificar a presença dos Edis e se 
todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e 
assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os 
colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles que acompanham a 
transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares que se manifestem 
caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 
2023. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, não 
havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, o presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do 
expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 079/2023 do Poder Executivo 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei da mensagem nº 14/2023 que “Ratifica as 
alterações realizadas na 9ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de 
Desenvolvimento Regional – CONDER”. Projeto de Emenda Substutiva nº 02/2023 
ao projeto de lei ordinária nº 13/2023, do executivo, o qual passa a tramitar com a 
seguinte redação: “projeto de lei n. 13/2023. Autoriza a contagem do período de 28 de 
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e pagamento retroativo para fins de 
concessão das Progressões temporais previstas no Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos. Moção nº 05/2023 de apelo, autoria do Vereador Fernando 
Weiss com apoio dos demais Edis, solicitando que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao 
Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry 
Comper, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de 
Nadal, ao Excelentíssimo Coordenador Regional de Infraestrutura do Extremo Oeste 
de Santa Catarina, Sr. Eliseu Bilibio, apelando sejam realizadas roçadas nas margens 
da SC 496, especialmente no trecho de Tunápolis a Descanso. Requerimento nº 
04/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss, com apoio dos Vereadores Aloísio 
Lehmen, Elisabeth Scherer, Leandro Bortolini e Renato Gluitz requerendo que o 
presente Pedido de Informação seja encaminhado a ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, solicitando esclarecimentos acerca do REURB. Indicação nº 12/2023 de 
autoria do Vereador Leandro Bortolini, com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen, 
Elisabeth Scherer, Fernando Weiss e Renato Gluitz, sugerindo ao poder Executivo 
Municipal que através da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto faça a 
contratação urgente de seguranças armados para as escolas e creches municipais.
Oficio da comissão de justiça, solicitando para que seja incluída na ordem do dia, 
para única deliberação o Projeto de Emenda Substutiva nº 02/2023. Ofício nº 08/2023 
encaminhando pela secretaria da Educação em resposta ao requerimento nº 03/2023 
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que solicitava informações acerca da segurança nas escolas. Finalizada leitura do 
expediente, O Presidente solicitou aos demais pares se acatam o pedido de 
tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 14/2023 conforme solicitado 
pelo Poder Executivo Municipal. Em não havendo manifestações, o regime de 
urgência restou aprovado. Em seguida, solicitou aos demais Edis se acatam o pedido 
de inclusão na ordem do dia de hoje para única deliberação do Projeto de Emenda nº 
02/2023. Em não havendo manifestações contrarias, o projeto ficou incluído na ordem 
do dia de hoje. Seguindo com a pauta, o Presidente colocou em deliberação o 
Requerimento nº 04/2023 de autoria do Vereador Fernando Weiss, com apoio dos 
Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Leandro Bortolini e Renato Gluitz 
requerendo que o presente Pedido de Informação seja encaminhado a ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca do REURB.
Referente a matéria não houve comentários. Em votação, foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o Presidente colocou em discussão a indicação nº 
12/2023. Referente ao assunto, teceram comentários os Vereadores Leandro 
Bortolini, Arno Muller, Aloísio Lehmen, Renato Gluitz e Volnei Paulo Deters. Ato 
continuo, o Presidente anunciou que para inscrição de matéria do expediente houve 
as inscrições dos Vereadores Gustavo Lawisch e Renato Gluitz, ambos inscritos para 
falar sobre o assunto “resposta ao requerimento”. Finalizado o expediente, iniciou-se
a ordem do dia, na qual o Presidente anunciou que constam para segunda deliberação 
os Projetos de Lei nº 10 e 12/2023 e para única deliberação o Projeto de Emenda 
Substutiva nº 02/2023 e a Moção nº 04/2023. Começou colocando em segunda 
deliberação o projeto de Lei nº 10/2023 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar termo de fomento com entidades educacionais que especifica, e 
contém outras providências”. Em discussão teceu comentários o Vereador Fernando 
Weiss. Colocada em votação a matéria obteve aprovação por unanimidade. Ato 
continuo o Presidente colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2023 que 
“Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o ingresso do Município de Tunápolis no 
Consórcio Interfederativo Santa Catarina e dá outras providências”. Em discussão, 
não houve comentários. Colada em votação a matéria obteve aprovação por 
unanimidade. Seguindo com a pauta o Presidente colocou em única deliberação o 
projeto de Emenda Substitutiva nº 02/2023, ao projeto de lei ordinária nº 13/2023, do 
executivo, o qual passa a tramitar com a seguinte redação: “projeto de lei n. 13/2023. 
Autoriza a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e 
pagamento retroativo para fins de concessão das Progressões temporais previstas no 
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos. Sobre a matéria manifestaram￾se os Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch. Em votação obteve aprovação 
unanime. Ato continuo, o Presidente colocou em única deliberação a Moção nº 
04/2023 de autoria do Vereador Leandro Bortolini com apoio dos Vereadores Aloisio 
Lehmen, Arno Muller, Elisabeth Scherer, Renato Gluitz e Neide Bamberg. A presente 
Moção de Apelo solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
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da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, Excelentíssima Senhora Presidenta da 
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, Luciane Carminatti, 
Excelentíssimo Senhor Coordenador da Bancada Oeste da ALESC, Marcos Vieira, 
Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Ana Campagnolo, em total Apoio ao 
Projeto de Lei 100/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa. Em discussão, teceu 
comentários o Vereador Leandro Bortolini. Em votação, a matéria foi aprovada por 
unanimidade. Encerrada a ordem do dia, o Presidente declarou que para explicações
pessoais não houve inscrições. E Para a Tribuna Livre também não houve inscrições. 
E informou que fica baixado para análise das comissões permanentes da casa o 
Projeto de Lei nº 14/2023 e que a indicação hoje apresentada será encaminhada ao 
poder Executivo Municipal e a moção hoje aprovada será encaminhada a autoridade 
competente. Finalizou a Sessão convocando os demais pare para a próxima Sessão 
Ordinária no dia 20 de abril às dezanove horas e declarou por encerrada esta Sessão 
Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será 
devidamente assinada. Tunápolis/SC, 17 de abril de 2023.
 
 LEANDRO BORTOLINI FERNANDO WEISS
 Presidente Vice-Presidente
 RENATO GLUITZ GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2ª Secretária