sessao nº 1

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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 05.04.2021.
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, com início às dezenove 
horas, por meio eletrônico com a utilização da plataforma “zoom”, realizou-se a 
primeira Sessão Ordinária do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um). O 
Presidente Vereador Aloísio José Lehmen solicitou ao 1º Secretário da Mesa 
Vereador Fernando Weiss para verificar a presença dos Edis, sendo que o 
mesmo confirmou a presença de todos. O Presidente então declarou aberta a 
Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras. Em seguida solicitou aos 
demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da 
Sessão Ordinária do dia 29 de março de 2021. Não houve manifestações, e 
desta forma colocou a ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à 
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguindo convidou novamente o 
1º Secretário para fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de: Ofício 
nº 104/2021 do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2021, 
dispõe sobre alterações da Lei nº 1.387, de 03 de abril de 2019, criando o artigo 
26 – A que trata de processo excepcional de escolha suplementar indireta de 
Conselheiros Tutelares pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente em virtude da pandemia e dá outras providencias. E o Projeto nº 
13/2021 dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020, e neste último projeto solicitando regime de urgência. 
Requerimento nº 02/2021, de autoria dos Vereadores Volnei Deters, Neide 
Bamberg, Gustavo Lawisch e Arno Muller, requerendo ao Executivo o 
esclarecimento de porque nenhum interessado compareceu na Licitação de 
edital nº 63/2021 Pregão nº 33/2021 para contratação de empresa para dar 
continuidade ao Programa “Exemplo no Esporte. Indicação nº 18/2021 de 
autoria do Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que a administração municipal, 
através do órgão competente, promova a reforma e ampliação da estação de 
tratamento de água de linha pitangueira. Indicação nº 19/2021 de autoria do 
Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que seja instalada rede de água 
encanada no perímetro conhecido como linha Corinthians, desde a propriedade 
de Hernani e Léo Staub até a propriedade de Henrique e Léo Groth. Indicação 
nº 20/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, 
Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo ao Poder 
Executivo que seja concluída a instalação de lâmpadas LED em todo o perímetro 
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urbano do município, e demais espaços públicos. Ofício das comissões em 
conjunto, informando que está apto para deliberação em Plenário o Projeto de 
Lei nº 11/2021, do executivo. Ofício TCE/SC/SEG/23632/2020, do Tribunal de 
Contas de Santa Catarina, informando o decurso do prazo para interposição do 
pedido de reapreciação pelo Prefeito e a disponibilidade para julgamento do 
processo @PCP 20/00089008, do Prefeito Municipal de Tunápolis, que trata de 
Prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2019. 
Ofício/CONDER Nº 007/2021 em resposta a Moção de Apelo nº 06/2021, que 
solicitava a adoção de um novo enquadramento de valores nas taxas de 
licenciamento ambiental, considerando o porte do empreendimento, para 
pequenos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental, 
alterando a resolução CONSEMA nº 98/2017, tornando assim viável a 
continuidade dos pequenos empresários na sua atividade. Após a leitura do 
expediente, o Presidente deu sequência solicitando aos demais pares se 
desejam a leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 12/2021 e nº 13/2021 
apresentados no expediente. Não houve manifestações ficando dispensada a 
leitura. Dando continuidade, o presidente solicitou aos demais pares se acatam 
o pedido para trâmite em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 13/2021, 
solicitado pelo Chefe do Poder Executivo no ofício nº 104/2021. Não havendo 
manifestações, o pedido teve aprovação unanime. Em seguida, o Presidente 
colocou em discussão e votação o Requerimento nº 02/2021, autoria dos 
Vereadores Volnei Deters, Neide Bamberg, Gustavo Lawisch e Arno Muller, 
requerendo ao Executivo o esclarecimento de porque nenhum interessado 
compareceu na Licitação de edital nº 63/2021 Pregão nº 33/2021 para 
contratação de empresa para dar continuidade ao Programa “Exemplo no 
Esporte”. Sobre o assunto se manifestou se o Vereador Volnei Deters. 
Colocando em votação, o requerimento obteve aprovação unanime.
Prosseguindo, foi colocado em discussão a Indicação de nº 18/2021 na qual se 
manifestaram os Vereadores Gustavo Lawisch, Fernando Weiss e Arno Muller. 
Em seguida foi colocado em discussão a indicação de nº 19/2021 na qual 
teceram comentários os Vereadores Gustavo Lawisch, Volnei Deters, Leandro 
Bortolini, Elisabeth Scherer, Arno Muller e Renato Gluitz. Prosseguindo,
Presidente, colocou ainda em discussão a indicação nº 20/2021 na qual 
comentaram os Vereadores Fernando Weiss, Elisabeth Scherer, Aloisio 
Lehmen, Gustavo Lawisch, Volnei Deters e Renato Gluitz. Após, anunciou que 
para a discussão de matérias do Expediente houve a inscrição do Vereador 
Gustavo Lawisch com o assunto Ofício do CONDER. Encerrando o expediente 
iniciou a ordem do dia, que constou de discussão e votação em segunda 
deliberação o Projeto de Lei nº 10/2021 do legislativo e em primeira deliberação 
o Projeto de Lei nº 11/2021 do Executivo. Começou colocando em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria da Vereadora Neide Bamberg, 
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que denomina Via Pública Municipal e dá outras providências. Não houve 
comentários. O Presidente colocou o Projeto em segunda votação, obtendo a 
matéria aprovação unânime. Continuando com a pauta o presidente colocou em 
primeira discussão o Projeto de Lei nº 11/2021 do executivo, dispõe sobre uso e 
institui taxa de aluguel dos espaços públicos destinados a realização de 
atividades de interesse público e contém outras providências. Sobre o Projeto 
manifestou-se os Vereadores Fernando Weiss, Gustavo Lawisch, Arno Muller e 
Elisabeth Scherer. Colocando o Projeto nº 11/2021 em primeira votação foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a pauta o Presidente declarou 
que para explicações pessoais não houve inscrição. E para a Tribuna Livre 
houve a inscrição da Vereadora Elisabeth Scherer com o assunto campanha do 
agasalho. Finalizando, o Presidente declarou ainda, que ficam baixados para 
analise e parecer das comissões os Projetos de Lei nº 12 e 13/2021, e que as 
indicações apresentadas serão encaminhadas aos setores responsáveis.
Convocou os Edis para a próxima Sessão Ordinária no dia 12 de abril às 
dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi 
lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 05 de abril de 2021.
 
 
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH I. H. SHERER
 Presidente Vice-Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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PAUTA DA SESSÃO DE 05/04/2021
1ª Sessão Ordinária do mês
Expediente do Dia:
→ Deliberação da Ata da Sessão Ordinária do dia 29/03/2021.
→ Leitura do Expediente...
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 12/2021, do poder Executivo, Dispõe sobre 
alterações da Lei nº 1.387, de 03 de abril de 2019, criando o artigo 26 – A 
que trata de processo excepcional de escolha suplementar indireta de 
Conselheiros Tutelares pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente em virtude da pandemia e dá outras providencias.
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 13/2021, do poder Executivo, dispõe sobre 
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
→ Requerimento nº 02/2021, de autoria dos Vereadores Volnei Deters, Neide 
Bamberg, Gustavo Lawisch e Arno Muller.
→ Indicação nº 18/2021 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que
a administração municipal, através do órgão competente, promova a reforma 
e ampliação da estação de tratamento de água de linha pitangueira.
→ Indicação nº 19/2021 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo que
seja instalada rede de água encanada no perímetro conhecido como linha 
Corinthians, desde a propriedade de Hernani e Léo Staub até a propriedade 
de Henrique e Léo Groth.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
→ Indicação nº 20/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth 
Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Reanto Gluitz, sugerindo ao 
Poder Executivo que seja concluída a instalação de lâmpadas LED em todo o 
perímetro urbano do município, e demais espaços públicos.
→ Leitura das correspondências
→ Discussão sobre matérias constantes do Expediente...
ORDEM DO DIA
→ Segunda deliberação do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria da Vereadora 
Neide Bamberg, que denomina Via Pública Municipal e dá outras 
providências.
→ Primeira deliberação do Projeto de Lei nº 11/2021, dispõe sobre uso e institui 
taxa de aluguel dos espaços públicos destinados a realização de atividades 
de interesse público e contém outras providências.
- Explicações Pessoais..........................
- Tribuna Livre: ................................