sessao nº 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 29.05.2023.
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, com início às dezanove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a quinta Sessão Ordinária do mês de maio
de 2023 (dois mil e vinte e três). O Presidente Vereador Leandro Bortolini solicitou ao 
1º Secretário da Mesa Vereador Renato Gluitz para verificar a presença dos Edis e se 
todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e 
assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os 
colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles que acompanham a 
transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares que se manifestem 
caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 
2023. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, não 
havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, o presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do 
expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 110/2023 do Poder Executivo 
Municipal encaminhando o Projeto de Lei da mensagem nº 19/2023 que “Dispõe sobre 
a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante a Feira do Livro do Município de 
Tunápolis e dá outras providências”. Ofício nº 109/2023 do Poder Executivo 
Municipal, solicitando a prorrogação de prazo para encaminhamento de documentos 
referente ao requerimento nº 06 e 07/2023 da câmara municipal de Vereadores de 
Tunápolis. Ofício das comissões em conjunto informando que estão aptos para 
deliberação em plenário os Projetos de Lei nº 15/2023 e 18/2023. Finalizada leitura do 
expediente, o Presidente solicitou aos demais pares se alguém deseja a leitura na 
íntegra do Projeto de Lei nº 21/2023 apresentado no expediente que se manifeste 
neste momento. Em não havendo manifestações, a leitura foi dispensada. Em seguida 
o Presidente anunciou que para inscrição de matéria do expediente não houve 
inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a ordem do dia, na qual o Presidente
anunciou que constam para segunda deliberação os Projetos de Lei nº 16 e 17/2023, 
para primeira deliberação os Projetos de Lei nº 15 e 18/2023 e para única deliberação 
a Moção nº 07/2023. Começou colocando em segunda deliberação o Projeto de Lei 
nº 16/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 no orçamento vigente, e dá outras 
providências”. Em discussão, não houve comentários. Em votação, a matéria obteve 
aprovação unanime. Seguindo com a pauta, o Presidente colocou em segunda
deliberação o Projeto de Lei nº 17/2023 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio 
financeiro para estudantes do ensino superior e pós médio, residentes ou com 
domicílio eleitoral no Município de Tunápolis”. Referente a matéria, não houve 
comentários. Em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente colocou para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 15/2023 que “Institui 
incentivos fiscais para prestadores de serviços de Cobrança em Geral e Serviços de 
Registros Públicos, Cartorários e Notariais; altera a Lei Complementar nº 
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65, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre legislação tributária do município de 
Tunápolis, especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá 
outras providências”. Teceram comentários os Vereadores Gustavo Lawisch e Arno 
Muller. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Seguindo com 
a pauta, o Presidente colocou em primeira deliberação o Projeto de Lei nº 18/2023 
que “Dispõe sobre o repasse financeiro a Entidades que especifica, sediadas neste 
Município de Tunápolis”. Em discussão teceram comentários os Vereadores Renato 
Gluitz, Aloisio Lehmen, Arno Muller, Volnei Deters, Elisabeth Scherer, Fernando 
Weiss, Gustavo Lawisch e Leandro Bortolini. Em votação a matéria foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o Presidente colocou em única deliberação a Moção nº 
07/2023 de Repúdio, autoria do Vereador Fernando Weiss com apoio dos Vereadores 
Aloisio Lehmen, Elisabeth Scherer, Gustavo Lawisch, Leandro Bortolini, Neide 
Bamberg e Renato Gluitz, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República, Luiz Inácio da Silva, ao Excelentíssimo Senho Presidente 
do Senado Federal e Congresso Nacional, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, e ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, repudiando 
o Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL DAS FAKE NEWS). Comentaram sobre a matéria 
os Vereadores Fernando Weiss, Arno Muller, Volnei Deters e Gustavo Lawisch. Em 
votação, a proposição recebeu um voto contrário, sendo aprovada. Encerrada a ordem 
do dia, o Presidente declarou que para explicações pessoais houve a inscrição do 
Vereador Gustavo Lawisch com o assunto “convite da pousada Chalé”. E Para a 
Tribuna Livre houve a inscrição da Vereadora Elisabeth Scherer que realizou o convite 
sobre a “campanha do agasalho”. Em seguida o Presidente finalizou a Sessão 
convidando a todos para prestigiarem a 1ª sessão Ordinária do Programa Jovem 
Vereador, que será realizada após a sessão desta casa legislativa e convocou os 
demais pares para a próxima Sessão Ordinária no dia 05 de junho às dezanove horas 
e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após 
lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 29 de maio de 
2023.
 
 LEANDRO BORTOLINI FERNANDO WEISS
 Presidente Vice-Presidente
 RENATO GLUITZ GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2ª Secretário