sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 03.07.2023.
Aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, com início às dezanove horas
na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada a Rua 
da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do mês de julho de 
2023 (dois mil e vinte e três). O Presidente Vereador Leandro Bortolini, comunicou 
que em decorrência da licença do Vereador Arno Muller assume a Vereadora Suplente 
do MDB, Rojane Rechmann Baumann até o dia 31 de julho, e também assume o 
Vereador Suplente Rogério Recktenvald do PT, até o dia 31 de agosto no lugar do 
Vereador Volnei Paulo Deters, sendo dispensado o ato de posse conforme artigo 10, 
parágrafo 8º, do regimento interno: Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o 
Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. Em 
seguida, solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Renato Gluitz para verificar a 
presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo 
confirmou a presença e assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a 
Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles 
que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares 
que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do 
dia 26 de junho de 2023. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em 
discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 142/2023 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei da mensagem nº 24/2023 que 
“Cria área mista, com vocação comercial e administrativa, conforme especifica”. 
Moção nº 11/2023 de Apelo, autoria do Vereador Fernando Weiss, apelando a 
comunhão de esforços e investimentos para a implantação de uma UTI infantil em São 
Miguel do Oeste. Requerimento nº 08/2023 de autoria conjunta dos Vereadores,
requerendo que seja enviado o presente pedido de informação as Digníssimas 
Comissões constituídas pelo Prefeito Municipal através das Portarias 6301 e 6296 de 
2023, para que informe a esta Casa Legislativa em que situação se encontram as 
sindicâncias, bem como, envio de possíveis relatórios parciais ou conclusivos, 
apontando possíveis irregularidades apuradas até o presente momento. Ofício da 
comissão de Justiça, informando que com a licença do Vereador Volnei Paulo 
Deters, fica seu suplente, Rogério Recktenvald membro da comissão. Ofício da 
Comissão I e III, informando que está apto para deliberação em plenário o Projeto de 
Lei nº 22/2023. Finalizada leitura do expediente, o Presidente solicitou aos demais 
pares se alguém deseja a leitura na íntegra do Projeto de Lei nº 25/2023, como não 
houve manifestações, a leitura foi dispensada. Em seguida, o Presidente solicitou aos 
demais Edis se acatam o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de
Lei nº 25/2023. Solicitando para quem estivesse a favor permanecesse como estava 
e quem estivesse contra se manifestasse. Em não havendo manifestações, o regime 
de urgência restou aprovado. Ato continuo, o Presidente colocou em deliberação o 
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Requerimento nº 08/2023 que “requer que seja enviado o presente pedido de 
informação as Digníssimas Comissões constituídas pelo Prefeito Municipal através 
das Portarias 6301 e 6296 de 2023, para que informe a esta Casa Legislativa em que 
situação se encontram as sindicâncias, bem como, envio de possíveis relatórios 
parciais ou conclusivos, apontando possíveis irregularidades apuradas até o presente 
momento. Em discussão, não houve comentários. Em votação, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Ato continuo, o Presidente anunciou que para inscrição 
de matéria do expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a 
ordem do dia, na qual o Presidente anunciou constam para segunda deliberação os 
Projetos de Lei nº 23 e 24/2023 e para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 
22/2023. Começou colocando em segunda deliberação o Projeto de Lei nº 23/2023 
que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento 
(ARIS), e dá outras providências”. Em discussão, não houve comentários. Em 
votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Seguindo com a pauta, o Presidente 
colocou em segunda deliberação o projeto de Lei nº 24/2023 que “Ratifica a revisão e 
atualização das metas do Plano Municipal de Saneamento do Município de 
Tunápolis”. Referente a matéria não houve manifestações. Em seguida a matéria foi 
aprovada por unanimidade. Seguindo com a pauta o Presidente colocou em primeira 
deliberação o Projeto de Lei nº 22/2023 que “Institui a política municipal do meio 
ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da 
qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências”. Em discussão, teceram comentários os Vereadores Fernando 
Weiss e Gustavo Lawisch. Em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Presidente encerrou a ordem do dia, e declarou que para explicações
pessoais não houve inscrições. E Para a Tribuna Livre houve a inscrição do Vereador 
Rogério Recktenvald que falou sobre “Taça amizade”, “Crise do leite”, “Lei Paulo 
Gustavo” e “nota a comunidade”. Em seguida o Presidente declarou ainda que fica 
baixado para análise das comissões permanentes da casa o Projeto de Lei nº 25/2023
e prosseguiu convidando a para acompanharem a 2ª Sessão Ordinária do programa 
jovem Vereador Mirim, a realizar-se no dia 11 de julho após a sessão desta casa 
legislativa. Finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima Sessão 
Ordinária no dia 11 de julho às dezanove horas e declarou por encerrada esta Sessão 
Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será 
devidamente assinada. Tunápolis/SC, 03 de julho de 2023. 
 
 LEANDRO BORTOLINI FERNANDO WEISS
 Presidente Vice-Presidente
 RENATO GLUITZ GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2ª Secretário