sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 19.04.2021.
Aos dezanoves dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, com início às 
dezenove horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão 
Ordinária do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente Vereador 
Aloísio José Lehmen solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Fernando 
Weiss para verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de 
presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. O 
Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e 
servidoras presentes. Em seguida solicitou aos demais pares que se manifestem 
caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 12 de abril
de 2021. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, 
não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura 
do expediente do dia, que constou de: Oficio nº 123 do Poder Executivo 
Municipal dando entrada no Projeto de Lei nº 14/2021 que dispõe sobre 
legislação tributária do município de Tunápolis, especificamente do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e contém providências; e no Projeto de 
Lei nº 15/2021 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do 
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, a celebrar Convênio de 
Consignação, com o Banco SICREDI RAÍZES RS/SC/MG e contém outras 
providências. Moção de Apelo nº 11/2021, de autoria do Vereador Arno Muller, 
com o apoio dos demais Vereadores, solicitando as autoridades competentes 
que enviem esforços para concretização do pleito do asfalto da Fronteira, uma 
vez que a via é um importante elo de ligação do município, bem como, os 
números demonstram que a região se destaca em movimento econômico, sendo 
digna desse investimento que a tantos beneficiará. Requerimento nº 03/2021
de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen e Renato Gluitz, requerendo ao Poder 
Executivo Municipal de São João do Oeste esclarecimentos acerca da obra de 
captação de água em andamento no Rio Jundiá. Requerimento nº 04/2021 de 
autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen e Renato Gluitz, solicitando ao Poder 
Executivo Municipal de Tunápolis esclarecimentos referentes a eventual 
informação quanto a obra de captação de água em andamento no Rio Jundiá, 
Município de São João do Oeste. Indicação nº 22/2021 de autoria do Vereador 
Leandro Bortolini, com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth 
Scherer, Fernando Weiss e Renato Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo 
Municipal de Tunápolis que seja instalada rede de água encanada em linha 
Raigão baixo, posterior a encruzilhada entre as comunidades de Raigão 
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alto e baixo. Indicação nº 23/2021 de autoria do Vereador Fernando Weiss, com 
o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Renato Gluitz, Elisabeth Scherer e 
Leandro Bortolini, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que avalie a 
possibilidade de apresentar um Projeto de Lei que vise ISENTAR imóveis 
localizados em áreas de preservação permanente, do pagamento do IPTU, como 
forma de desonerar esses proprietários. Ofício das comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde, Assistência 
social, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Cultura, Esporte, 
Segurança Pública Meio ambiente e Turismo, informando que está apto para 
deliberação em Plenário o Projeto de Lei nº 12/2021. Ofício das Comissões em 
Conjunto, informando que está apto para deliberação em Plenário o Projeto de 
Lei nº 13/2021. Ofício nº 221/2021/GAB-SPA/SPA/MAPA em resposta a Moção 
de Apelo nº 03/2021, pleiteando que, de maneira prioritária, sejam desenvolvidas 
políticas protecionistas para a atividade leiteira nacional e estadual.
Correspondência recebida do Gerente da Agência do INSS de São Miguel do 
Oeste/SC, em resposta a Moção de Apelo nº 09/2021 solicitando que sejam 
enviados esforços para o retornar as pericias médicas na agência de São Miguel 
do Oeste, por ser a medida de máxima urgência e relevância que se impõe no 
momento. Após a leitura do expediente, o Presidente deu sequência, solicitando 
aos demais pares se alguém deseja a leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 
14/2021 ou nº 15/2021 para que se manifestassem, como não houve 
manifestações, a leitura foi dispensada. Ato continuo, o Presidente prosseguiu
colocando em discussão e votação o requerimento nº 03/2021. Sobre a matéria, 
manifestaram se os Vereadores Aloísio José Lehmen e Renato Gluitz. Após as 
manifestações o requerimento foi colocando em votação, aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo o Presidente colocou em discussão e votação o 
requerimento nº 04/2021. O Vereador Aloísio Lehmen manifestou se sobre o 
assunto. Com o esgotamento dos comentários, o requerimento foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Após o Presidente prosseguiu
colocando em discussão a Indicação de nº 22/2021. Manifestaram se os 
vereadores Leandro Bortolini, Fernando Weiss e Elisabeth Scherer. O presidente 
colocou então a indicação nº 23/2021 em discussão. Sobre a matéria, houve 
comentário do vereador Fernando Weiss. Após, anunciou que para a discussão 
de matérias do Expediente não houve inscrições. Encerrando o expediente 
iniciou a ordem do dia, que constou de única deliberação o Projeto de Lei nº 
13/2021, para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 09/2021 e para primeira 
deliberação o Projeto de Lei nº 12/2021. Começou colocando em única
discussão o Projeto de Lei nº 13/2021 do poder Executivo, dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 31
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212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020, por se tratar de Regime de urgência. Sobre 
o Projeto houve comentários dos Vereadores Elisabeth Scherer e Fernando 
Weiss. Colocando o Projeto nº 13/2021 em única votação foi aprovado por 
unanimidade. Continuando, o Presidente colocou em segunda votação o Projeto 
de Lei nº 09/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, 
Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, que dispõe sobre a proibição 
do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de 
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças públicas 
e parques na Cidade de Tunápolis-SC, e dá outras providências. Sobre o 
assunto manifestaram se os vereadores Fernando Weiss e Aloísio Lehmen. 
Colocado em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Ato continuo, o 
Presidente, colocou em primeira deliberação o projeto de Lei nº 12/2021 do 
poder Executivo, dispõe sobre alterações da Lei nº 1.387, de 03 de abril de 2019, 
criando o artigo 26 – A que trata de processo excepcional de escolha 
suplementar indireta de Conselheiros Tutelares pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente em virtude da pandemia e dá outras 
providencias. Houve os comentários dos Vereadores Elisabeth Scherer, Gustavo 
Lawisch e Fernando Weiss. Colocado em votação teve aprovação unanime.
Prosseguindo com a pauta o Presidente declarou que para explicações pessoais 
houve inscrição do Vereador Leandro Bortolini com o assunto visita da Deputada 
Marlene Fengler. E para a Tribuna Livre houve as inscrições dos Vereadores 
Arno Muller com o assunto Convênio x obras x receita; horas extras; e resposta 
ao CONDER, do Vereador Aloísio Lehmen com o assunto Criação da página do 
Facebook e Escola do Legislativo e ainda, a inscrição do Vereador Volnei Deters 
com os assuntos, exemplo no esporte e exemplo na vida e novo centro esportivo.
Finalizando, o Presidente declarou que a indicação apresentada e os 
requerimentos aprovados serão encaminhados aos setores responsáveis.
Convocou os Edis para a próxima Sessão Ordinária no dia 27 de abril às 
dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi 
lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 19 de abril de 2021.
 
 
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH I. H. SHERER
 Presidente Vice-Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário 32

 
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PAUTA DA SESSÃO DE 19/04/2021
3ª Sessão Ordinária do mês
Expediente do Dia:
→ Deliberação da Ata da Sessão Ordinária do dia 12/04/2021.
→ Leitura do Expediente...
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 14/2021, do Poder Executivo Municipal de 
Tunápolis, que dispõe sobre legislação tributária do município de Tunápolis, 
especificamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e contém 
providências. 
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 15/2021, do Poder Executivo Municipal de 
Tunápolis, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do 
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, a celebrar Convênio de 
Consignação, com o Banco SICREDI RAÍZES RS/SC/MG e contém outras 
providências.
→ Moção de Apelo nº 11/2021, de autoria do Vereador Arno Muller, com o apoio 
dos demais Vereadores, solicitando as autoridades competentes que enviem 
esforços para concretização do pleito do asfalto da Fronteira, uma vez que a 
via é um importante elo de ligação do município, bem como, os números 
demonstram que a região se destaca em movimento econômico, sendo digna 
desse investimento que a tantos beneficiará.
→ Requerimento nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen e Renato 
Gluitz, solicitando ao Poder Executivo Municipal de Tunápolis esclarecimentos 
referentes a eventual informação quanto a obra de captação de água em 
andamento no Rio Jundiá, Município de São João do Oeste.
 
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→ Requerimento nº 04/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen e Renato 
Gluitz, requerendo ao Poder Executivo Municipal de São João do Oeste 
esclarecimentos acerca da obra de captação de água em andamento no Rio 
Jundiá. 
→ Indicação nº 22/2021 de autoria do Vereador Leandro Bortolini, com o apoio 
dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss e Renato 
Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo Municipal de Tunápolis que seja 
instalada rede de água encanada em linha Raigão baixo, posterior a
encruzilhada entre as comunidades de Raigão alto e baixo.
→ Indicação nº 23/2021 de autoria do Vereador Fernando Weiss, com o apoio 
dos Vereadores Aloísio Lehmen, Renato Gluitz, Elisabeth Scherer e Leandro 
Bortolini, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade 
de apresentar um Projeto de Lei que vise ISENTAR imóveis localizados em 
áreas de preservação permanente, do pagamento do IPTU, como forma de 
desonerar esses proprietários.
→ Leitura das correspondências
→ Discussão sobre matérias constantes do Expediente...
ORDEM DO DIA
→ Única deliberação e votação do projeto de Lei nº 13/2021, do poder Executivo, 
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
→ Segunda deliberação do Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria dos Vereadores 
Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e 
Renato Gluitz, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, 
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças públicas e parques na 
Cidade de Tunápolis-SC, e dá outras providências.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
→ Primeira deliberação do Projeto de Lei nº 12/2021, do 
poder Executivo, dispõe sobre alterações da Lei nº 1.387, de 03 de abril de 
2019, criando o artigo 26 – A que trata de processo excepcional de escolha 
suplementar indireta de Conselheiros Tutelares pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente em virtude da pandemia e dá outras 
providencias.
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