sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
05
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 19.02.2024.
Aos dezanove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, com início às
dezanove horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão 
Ordinária do mês de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). O Presidente 
Vereador Fernando Weiss, solicitou a 1ª Secretária da Mesa Vereadora Elisabeth 
Scherer para verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, 
sendo que a mesma confirmou a presença e assinatura de todos. O Presidente então 
declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais
presentes e aqueles que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou 
aos demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da 
Sessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2024. Não houve manifestações, e desta 
forma colocou a ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a 
qual foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente 
a 1ª Secretária para fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 
27/2024 do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei das 
mensagens nº 03/2024 que “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos 
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA), revogando a Lei nº 1366, de 12 de setembro de 2018” e 
mensagem nº 04/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.858,00 no orçamento vigente, e dá 
outras providências” a qual solicita regime de urgência. Ofício da comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final informando que a comissão entendeu por ser 
necessário a substituição do Projeto de Lei nº 02/2024. Mensagem da comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final encaminhando o Projeto de Emenda 
Substutiva nº 01/2024 que visa substituir o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024, que 
visa reajustar o valor da contribuição mensal repassada ao Consórcio Velho Coronel, 
e reconhecer débito anterior respectivo a reajuste aprovado em assembleia.
Mensagem nº 02/2024 do Poder Legislativo Municipal pela comissão de 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município encaminhando o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 que “Aprova as contas do prefeito municipal 
de Tunápolis, estado de Santa Catarina, relativo ao exercício financeiro de 2022, e dá 
outras providências”. Requerimento nº 02/2024 de autoria do Vereador Volnei Paulo 
Deters requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informação ao Senhor 
Prefeito Municipal de Tunápolis/SC, solicitando à sua Excelência apresentar à esta 
Casa Legislativa cópia do Projeto da revitalização da Avenida Cerro Largo. Indicação 
nº 03/2024 de autoria da Vereadora Elisabeth Scherer sugerindo ao Poder Executivo 
Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de 
velocidade e placas de regulamentação e advertência em frente ao centro de 
Educação Infantil Renilda Spies. Indicação nº 04/2024 de autoria do Vereador 
Gustavo Lawisch sugerindo ao Poder Executivo Municipal a identificação dos veículos 
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e maquinários pertencentes ao município. Indicação nº 05/2024 de autoria do 
Vereador Fernando Weiss com apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth 
Scherer, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a 
melhoria das condições de acessibilidade e construção de banheiros no Cemitério 
Municipal. Indicação nº 06/2024 de autoria do Vereador Leandro Bortolini com apoio 
dos Vereadores Aloisio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss e Renato Gluitz 
sugerindo ao Poder Executivo Municipal o plantio de arvores no estacionamento do 
Estádio Municipal Nilo Spies. Indicação nº 07/2024 de autoria do Vereador Renato 
Gluitz, com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss 
e Leandro Bortolini, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o 
asfaltamento da rua Santo Angelo nos 295 metros faltantes e em 60 metros na rua 
Adão Eich. Ofício nº 021/2024 da Comissão de Processo Administrativo de 
Responsabilização nº 001/2023 em resposta ao Requerimento nº 01/2024 que 
requeria informações acerca das sindicâncias. Finalizada leitura do expediente, o 
Presidente solicitou aos demais Edis se acatam o pedido de tramitação em regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 05/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.858,00 no orçamento 
vigente, e dá outras providências”. Em não havendo manifestações contrarias, o 
regime de urgência restou aprovado. Em seguida, solicitou aos demais pares se 
acatam o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Emenda 
Substitutiva nº 01/2024 que visa substituir o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024, que 
visa reajustar o valor da contribuição mensal repassada ao Consórcio Velho Coronel, 
e reconhecer débito anterior respectivo a reajuste aprovado em assembleia. O qual 
também foi aprovado por unanimidade. Em continuidade com a pauta, o Presidente 
colocou em deliberação o Requerimento nº 02/2024 de autoria do Vereador Volnei 
Paulo Deters requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informação ao 
Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis/SC, solicitando à sua Excelência apresentar 
à esta Casa Legislativa cópia do Projeto da revitalização da Avenida Cerro Largo. Em 
discussão, não houve comentários. Em votação, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Ato continuo, o Presidente passou a colocar em discussão as 
indicações apresentadas. Começou colocando em discussão a indicação nº 03/2024, 
na qual teceram comentários os Vereadores Elisabeth Scherer, Gustavo Lawisch, 
Leandro Bortolini e Fernando Weiss. Em seguida colocou em discussão a indicação 
nº 04/2024 na qual manifestou-se o Vereador Gustavo Lawisch. Continuou a pauta 
colocando em discussão a Indicação nº 05/2024. Fez uso da palavra o Vereador
Fernando Weiss. Em continuidade colocou em discussão a Indicação nº 06/2024. 
Acerca da matéria, teceu comentários o Vereador Leandro Bortolini. E em seguida o 
Presidente ainda colocou em discussão a Indicação nº 07/2024, na qual manifestou￾se o Vereador Renato Gluitz. Seguindo com a pauta, o Presidente anunciou que para 
matéria do expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a 
ordem do dia, na qual o Presidente informou que consta para única deliberação o 
projeto de Lei nº 01/2024. Dessa forma, solicitou a 1ª Secretaria para que fizesse a 
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leitura do encaminhamento da Comissão. Lido o Ofício da comissão, que constava 
que o Projeto estava apto para deliberação o Presidente colocou em Única 
deliberação o Projeto de Lei nº 01/2024 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis de 
Tunápolis”. Em discussão manifestaram-se os Vereadores Leandro Bortolini, Gustavo 
Lawisch, Volnei Deters, Arno Muller, Renato Gluitz e Fernando Weiss. Em votação, a 
matéria foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o Presidente encerrou a ordem 
do dia, e declarou que para explicações pessoais não houve inscrições. E para a 
tribuna Livre também não houve inscrições. Em seguida, o Presidente declarou que
as indicações hoje apresentadas e o requerimento aprovado serão encaminhados ao 
Poder Executivo Municipal e que ficam encaminhados para a assessoria jurídica e as 
comissões permanentes da casa os projetos de Lei nº 04/2024 e 05/2024. E sem mais 
a tratar o Presidente finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima 
Sessão Ordinária no dia 26 de fevereiro às dezanove horas e declarou por encerrada 
esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada 
será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 19 de fevereiro de 2024. 
 
FERNANDO WEISS
Presidente
RENATO GLUITZ
Vice-Presidente
ELISABETH INÊS H. SCHERER
1ª Secretaria
NEIDE MARIA S. BAMBERG
2ª Secretaria

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/02/2024 - 19:00
Encerramento: 19/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 12/02/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito 
Dispõe sobre a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem
animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), revogando a Lei nº
1366, de 12 de setembro de 2018. 
Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 17.858,00 no
orçamento vigente, e dá outras
providências. 
Apresentação
3 - Projeto de Emenda Substitutiva nº
1 de 2024
Processo: -
Autor: CJLRF - COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL 
Projeto de Emenda Substitutiva nº
01/2024 que visa substituir o Projeto
de Lei Ordinária nº 02/2024, que visa
reajustar o valor da contribuição
mensal repassada ao Consórcio Velho
Coronel, e reconhecer débito anterior
respectivo a reajuste aprovado em
assembleia. 
Apresentação
4 - Projeto de Decreto nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CFOC - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTAS DO MUNICÍPIO 
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, ESTADO
DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Apresentação
5 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Requer que após ouvido o Plenário,
seja enviado o presente Pedido de
Informação ao Senhor Prefeito
Municipal de Tunápolis/SC, solicitando
à sua Excelência apresentar à esta
Casa Legislativa cópia do Projeto da
revitalização da Avenida Cerro Largo. 
Apresentação e Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
16/02/2024
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 16/02/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Elisabeth Scherer 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado estudo de
viabilidade para implantação de
redutor de velocidade e placas de
regulamentação e advertência em
frente ao centro de Educação Infantil
Renilda Spies. 
Leitura e discussão em plenário
7 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Gustavo Lawisch 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
a identificação dos veículos e
maquinários pertencentes ao
município. 
Leitura e discussão em plenário
8 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autores: Fernando Weiss, Aloísio José
Lehmen, Elisabeth Scherer, Leandro
Bortolini, Renato Gluitz 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
a melhoria das condições de
acessibilidade e construção de
banheiros no Cemitério Municipal. 
Leitura e discussão em plenário
9 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: Leandro Bortolini, Aloísio
José Lehmen, Elisabeth Scherer,
Fernando Weiss, Renato Gluitz 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
o plantio de arvores no
estacionamento do Estadio Municipal
Nilo Spies. 
Leitura e discussão em plenário
10 - Indicação nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Renato Gluitz, Aloísio José
Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando
Weiss, Leandro Bortolini 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o asfaltamento da
rua Santo Angelo nos 295 metros
faltantes e em 60 metros na rua Adão
Eich. 
Leitura e discussão em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação Hospitalar de
Tunápolis de Tunápolis. 
Única deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
16/02/2024
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 16/02/2024
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