sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 06.05.2024.
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, com início às dezanove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do mês de
maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro). O Presidente Vereador Fernando Weiss, 
solicitou a 1ª Secretária da Mesa Vereadora Elisabeth Scherer para verificar a 
presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que a mesma
confirmou a presença de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão 
saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles que 
acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares que 
se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2024. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em 
discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente a 1ª Secretária para 
fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Requerimento nº 01/2024 de 
autoria do Vereador Gustavo Lawisch requerendo que seja enviado o presente Pedido 
de informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tunápolis, para responda aos 
questionamento acerca do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoa 
jurídica - PAR instaurado a partir da denúncia de possíveis irregularidades em obras 
públicas municipais. Ofício informando a composição da Comissão de Educação, 
Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Cultura, 
Esporte, Segurança Pública, Meio Ambiente e Turismo para o mês de maio e junho 
de 2024. Finalizada a leitura, o Presidente colocou em deliberação o Requerimento nº 
04/2024 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch. Em discussão, não houve 
comentários. Em votação, a matéria recebeu aprovação por unanimidade. Seguindo 
com a pauta, o Presidente anunciou que para matéria do expediente não houve 
inscrições. Finalizada o Expediente, o Presidente iniciou a ordem do dia na qual 
informou que consta para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 10/2024, para 
primeira deliberação o Projeto de Lei nº 11/2024 e para única deliberação o Projeto 
de Resolução nº 01/2024 e a moção nº 04/2024. Começou colocando em segunda 
deliberação o Projeto de Lei nº 10/2024 que “Dispõe sobre Termo de Cooperação 
Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município 
de Tunápolis, Santa Catarina, visando o aproveitamento de toda a equipe de Licitação 
do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório 
com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e estabelece outras providências”. Em discussão,
não houve comentários. Em votação, a matéria obteve aprovação unanime. Seguindo 
com a pauta, o Presidente solicitou a primeira secretaria para realizar a leitura do 
encaminhamento das comissões acerca da matéria do Projeto de Lei nº 11/2024. 
Sendo o parecer favorável colocou em primeira deliberação o Projeto de Lei nº 
11/2024 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento 
com entidades educacionais que especifica, e contém outras 
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providências”. Em discussão, teceram comentários os Vereadores Aloísio Lehmen, 
Renato Gluitz, Arno Muller, Elisabeth Scherer, Gustavo Lawisch e Rogério 
Recktenvald. Em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o 
Presidente solicitou a primeira secretaria para realizar a leitura do parecer das 
comissões referente o Projeto de Resolução nº 01/2024. Sendo o parecer favorável, 
colocou em única deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2024 que “Estabelece 
regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo 
do Município de Tunápolis/SC”. Acerca do assunto, teceram comentários os 
Vereadores Elisabeth Scherer e Fernando Weiss. A matéria foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em única deliberação a Moção de 
Appio nº 04/2024 de autoria dos Vereadores Fernando Weiss e Renato Gluitz, com 
apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Gustavo Lawisch, Leandro 
Bortolini, Neide Bamberg e Volnei Deters em apoio à convocação de todos os 
aprovados no concurso para soldado da polícia militar de Santa Catarina do ano de 
2023. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Renato Gluitz, Fernando Weiss 
e Rogério Recktenvald. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o Presidente encerrou a ordem do dia, e declarou que 
para explicações pessoais houve a inscrição do Vereador Gustavo Lawisch com o 
assunto “Emendas e Requerimento”. E para a tribuna Livre houve a inscrição do 
Vereador Renato Gluitz com o assunto “Programa mais pecuária e bônus”. Em 
seguida, o Presidente declarou que o requerimento hoje apresentado e aprovado será 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. E convidou a todos para na próxima 
segunda feira, dia 13 de maio, acompanharem após a sessão desta casa legislativa, 
a primeira sessão Ordinária do Programa jovem vereador no ano de 2024. E sem 
mais a tratar, convocou os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no dia 13
de maio, segunda-feira, às dezanove horas e declarou por encerrada esta Sessão 
Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será 
devidamente assinada. Tunápolis/SC, 06 de maio de 2024. 
 
FERNANDO WEISS
Presidente
RENATO GLUITZ
Vice-Presidente
ELISABETH INÊS H. SCHERER
1ª Secretaria NEIDE MARIA S. BAMBERG
2ª Secretaria

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/05/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OF Nº 007/2024 - Ofícios Diversos
Data: 02/05/2024 - Interessado: Câmara de Vereadores
Assunto: Composição da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social,
Agricultura, Indústria, Comércio, Obras Públicas, Cultura, Esporte,
Segurança Pública, Meio Ambiente e Turismo. 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da sessão anterior do dia 29/04/2024.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Gustavo Lawisch 
Requer após ouvido o Plenário, seja
enviado o presente Pedido de
Informação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Tunápolis, para
responda aos questionamento acerca
do Processo Administrativo de
Responsabilidade de Pessoa jurídica -
PAR instaurado a partir da denúncia
de possíveis irregularidades em obras
públicas municipais. 
Apresentação e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito 
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar termo de fomento
com entidades educacionais que
especifica, e contém outras
providências. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
03/05/2024
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 03/05/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2024 
Dispõe sobre Termo de Cooperação
Técnica que entre si celebram o Poder
Legislativo e o Poder Executivo do
Município de Tunápolis, Santa
Catarina, visando o aproveitamento de
toda a equipe de Licitação do Poder
Executivo Municipal no que concerne
à realização de procedimento
licitatório com fulcro na Lei nº
14.133/2021 e estabelece outras
providências. 
2ª Deliberação
3 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2024 
Estabelece regras e diretrizes para a
aplicação da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos,
no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Tunápolis/SC. 
Única deliberação
4 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: Fernando Weiss, Renato
Gluitz, Aloísio José Lehmen, Elisabeth
Scherer, Gustavo Lawisch, Leandro
Bortolini, Neide Bamberg, Volnei
Deters 
MOÇÃO DE APOIO, solicitando que
adotem as medidas necessárias para
viabilizar a convocação dos aprovados,
em consonância com os princípios da
administração pública e visando o
fortalecimento da segurança em nosso
estado. 
Única deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
03/05/2024
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 03/05/2024
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