sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 02.08.2021.
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas
na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada a Rua 
da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do mês de agosto de 
2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente Vereador Aloísio José Lehmen solicitou ao 
1º Secretário da Mesa Vereador Fernando Weiss para verificar a presença dos Edis e 
se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença 
e assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os 
colegas Vereadores e servidoras, e demais presentes. Em seguida solicitou aos 
demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão 
Ordinária do dia 26 de julho de 2021. Não houve manifestações, e desta forma colocou 
a ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente o 1º 
Secretário para fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de: Ofício nº 
196/2021 do Poder Executivo Municipal, dando entrada no Projeto de Lei nº 28/2021, 
dá nova redação ao Anexo I, letra A, da Lei Complementar nº 064, de 27 de janeiro 
de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal 
da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e 
contém outras providências. Moção de Apelo nº 27/2021 de autoria do Vereador 
Fernando Weiss, com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Renato Gluitz e Elton 
Eidt, a Moção apela que Assembleia Legislativa coloque o Projeto de Emenda a 
Constituição 32/2020 em votação apenas quando o Estado apresentar aos Deputados 
a proposta de descompactação da carreira do magistério. Indicação nº 59/2021, de 
autoria do Vereador Volnei Paulo Deters, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que 
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo estude 
viabilidade para revitalizar e reorganizar o sistema de Placas da cidade e interior, afim 
de identificar comunidades, praças de lazer públicas e privadas e alertando sobre vias 
que requerem cuidados especiais. Indicação nº 60/2021 de autoria do Vereador 
Fernando Weiss, com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Renato Gluitz e Elton 
Eidt, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a atualização 
completa do Código Tributário Municipal. Indicação nº 61/2021, de autoria do 
Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja 
realizado o levantamento das ruas ainda não contempladas com pavimentação.
Ofício das comissões informando que estão aptos para deliberação em plenário os 
Projetos de Lei nº 25/2021 e 26/2021. Requerimento, de autoria do Vereador 
Fernando Weiss, solicitando a inclusão na Ordem do dia da Moção de Apelo nº 
27/2021. Em seguida, o Presidente solicitou aos demais Edis se alguém deseja a 
leitura na íntegra do Projeto de Lei nº 28/2021 para se manifestarem. Como não 
houveram manifestações, a leitura foi dispensada. Ato continuo o Presidente solicitou 
aos pares se acatam ao Pedido do Vereador Fernando Weiss para inclusão da Moção
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de Apelo nº 27/2021 na Ordem do dia. Como não houveram manifestações, a inclusão 
foi aprovada. Ato continuo o Presidente colocou para discussão a indicação nº 
59/2021, sobre a qual se manifestou-se o Vereador Volnei Paulo Deters.
Prosseguindo, foi colocada para discussão a indicação nº 60/2021. Sobre o assunto, 
manifestou-se o Vereador Fernando Weiss. Ato continuo, o Presidente anunciou que 
para inscrição de matéria do expediente houve a inscrição dos Vereadores Aloísio 
Lehmen com o assunto resposta a Moção e do Vereador Gustavo Lawisch com o 
assunto indicação. Prosseguindo iniciou-se a ordem do dia, na qual o Presidente 
anunciou que na ordem do dia de hoje constam para única deliberação o Projeto de 
Lei nº 25/2021, segunda deliberação do Projeto de Lei nº 24/2021, primeira 
deliberação do Projeto de Lei nº 26/2021 e única deliberação a Moção de Repúdio nº 
26/2021. Começou colocando para única deliberação o Projeto de Lei nº 25/2021, que 
denomina as áreas industriais do Município e dá outras providências. Manifestaram 
se os Vereadores Gustavo Lawisch e Fernando Weiss. Colocada em votação, foi 
aprovada por unanimidade. Ato continuo, colocou para segunda deliberação o projeto 
de Lei nº 24/2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração 
Direta do Município de Tunápolis, estabelece as atribuições dos órgãos da 
administração Direta e dá outras providências. Sobre o assunto, manifestou-se o
Vereador Fernando Weiss. Colocada em Votação, obteve aprovação unanime. Em 
seguida, colocou para primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 26/2021, 
dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém 
outras providências. Teceu comentários sobre a matéria o Vereador Gustavo Lawisch, 
solicitando para que o Projeto permaneça na mesa para inclusão de Emenda. Os 
demais Edis foram questionados pelo Presidente se acatam a solicitação para a 
inclusão da emenda, como não houveram objeções, foi aprovada. Em seguida colocou 
para única discussão e votação a Moção de Repúdio nº 26/2021 solicitando que o 
Ministério da Educação tome as medidas cabíveis e que desenvolva mecanismos 
institucionais que impeçam o uso político-ideológico das universidades federais. Em 
discussão, teceram comentários os Vereadores Fernando Weiss, Aloísio Lehmen e 
Volnei Paulo Deters. Em votação obteve aprovação por oito votos a um. Seguindo 
com a Ordem do dia, foi colocada conforme anteriormente aprovado, para única 
discussão e votação a Moção de Apelo nº 27/2021de autoria do Vereador Fernando 
Weiss, com o apoio dos Vereadores Aloísio Lehmen, Renato Gluitz e Elton Eidt, a 
Moção apela que Assembleia Legislativa coloque o Projeto de Emenda a Constituição 
32/2020 em votação apenas quando o Estado apresentar aos Deputados a proposta 
de descompactação da carreira do magistério. Sobre a matéria se manifestou o
Vereador Fernando Weiss. Em votação, obteve aprovação unanime. Encerrada a 
ordem do dia, o Presidente declarou que para explicações pessoais não houve 
inscrições. Para a Tribuna Livre houve a inscrição do Sr. Enoí Scherer, que discorreu
sobre o assunto asfalto da fronteira. O Presidente comunicou ainda, que as indicações 68
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apresentadas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal e a Moção aprovada 
será encaminhada as autoridades descritas no preâmbulo. E finalizou a Sessão 
convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no dia 09 de agosto
às dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi 
lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 02 de agosto de 2021.
 
ALOÍSIO LEHMEN
Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/08/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da sessão Ordinária do dia 26/07/2021
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 28
de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Dá nova redação ao Anexo I, letra A, da Lei Complementar nº 064, de 27
de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de
Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências. 
Apresentação
2 - Moção nº 27 de
2021
Processo: -
Autor: Fernando Weiss 
A Moção apela que Assembleia Legislativa coloque o Projeto de Emenda
a Constituição 32/2020 em votação apenas quando o Estado apresentar
aos Deputados a proposta de descompactação da carreira do magistério.
Apresentação
3 - Indicação nº 59 de
2021
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Sugerindo ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo estude viabilidade
para revitalizar e reorganizar o sistema de Placas da cidade e interior,
afim de identificar comunidades, praças de lazer públicas e privadas e
alertando sobre vias que requerem cuidados especiais. 
Leitura e discussão em
plenário
4 - Indicação nº 60 de
2021
Processo: -
Autor: Fernando Weiss 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a atualização
completa do Código Tributário Municipal 
Leitura e discussão em
plenário
5 - Indicação nº 61 de
2021
Processo: -
Autor: Gustavo
Lawisch 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o levantamento
das ruas ainda não contempladas com pavimentação. Leitura em Plenario
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
25 de 2021
Processo: -
Autor: Elton Jair Eidt 
Denomina as áreas industriais do Município e dá outras providências. Única votação
2 - Projeto de Lei nº
24 de 2021
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do
Município de Tunápolis, estabelece as atribuições dos órgãos da
administração Direta e dá outras providências. 
2ª Deliberação
3 - Projeto de Lei nº
26 de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município
de Tunápolis - SC, e contém outras providências. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/07/2021
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 30/07/2021
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Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 26 de
2021
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Fernando
Weiss 
solicitando que o Ministério da Educação tome as medidas cabíveis e
que desenvolva mecanismos institucionais que impeçam o uso político￾ideológico das universidades federais 
Única votação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/07/2021
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 30/07/2021
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