sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 16.08.2021.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, com início às dezenove 
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do mês de 
agosto de 2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente Vereador Aloísio José Lehmen 
solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Fernando Weiss para verificar a presença 
dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a 
presença e assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão 
saudando os colegas Vereadores e servidoras, e demais presentes. Em seguida 
solicitou aos demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da 
ata da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2021. Não houve manifestações, e 
desta forma colocou a ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à 
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou 
novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de:
Ofício nº 0207/2021 do Poder Executivo Municipal, dando entrada no Projeto de Lei 
nº 30/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte do 
imóvel próprio municipal que especifica e contém outras providências. Projeto de 
Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria dos Vereadores Fernando Weiss e 
Gustavo Lawisch, altera o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, do Executivo, que 
“Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém 
outras providências”. Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2021, de autoria dos 
Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch, altera o Projeto de Lei 
Complementar nº 26/2021, do Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária 
urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no 
âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém outras providências”. 
Indicação nº 63/2021, de autoria dos Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, 
Fernando Weiss, Maria Fragoso e Renato Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo 
Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Avenida 
Cerro Largo e proximidades. Expediente de autoria dos Vereadores Fernando Weiss 
e Gustavo Lawisch, solicitando aos demais pares que os Projetos de Emenda 
modificativa nº 01/2021 e nº 02/2021 sejam tramitadas em regime de urgência, visto 
que a matéria a ser alterada consta na Ordem do dia da Sessão de hoje para primeira 
deliberação. Ofício IMA nº 2509/2021, em resposta a Moção de Apelo nº 06/2021, 
que apelava ao IMA que envide esforços para que seja adotado novo enquadramento 
de valores nas taxas de licenciamento ambiental, considerando o porto do 
empreendimento, alterando a resolução do CONSEMA nº 98/2017, tornando viável a 
continuidade dos pequenos empresários na sua atividade. Ofício das Comissões de 
Justiça e Educação, informando que está apto para deliberação em plenário o Projeto 
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de Lei nº 27/2021. Em seguida, o Presidente solicitou aos demais Edis se alguém 
deseja a leitura na íntegra do Projeto de Lei nº 30/2021 para que se manifestassem 
neste momento. Como não houveram manifestações, a leitura foi dispensada. Logo 
após, o presidente solicitou aos demais Edis se alguém deseja a leitura na íntegra do 
Projeto de Emenda modificativa nº 01/2021 ou nº 02/2021 para se manifestar neste 
momento. Como não houve manifestações, a leitura foi dispensada. Em continuidade 
com a pauta, o Presidente solicitou aos demais Edis se acatam o Pedido de Regime 
de urgência dos Projetos de Emenda Modificativa nº 01/2021 e nº 02/2021, solicitado 
pelos Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch, visto que o Projeto de Lei a 
ser alterado conta para primeira deliberação na Ordem do dia de hoje. Como não 
houveram objeções, o Regime de urgência da matéria foi aprovado. Dessa forma, o
Presidente suspendeu a Sessão para que as Comissões de Justiça e Educação se 
reunissem para exaro de parecer e análise do Projeto de Emenda Modificativa nº 
01/2021 e do Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2021. Retomando a Sessão, o 
Presidente convidou o primeiro secretário para efetuar a leitura do encaminhamento 
das Comissões. Com o parecer favorável, os Projetos de Emenda ficam inclusos na 
Ordem do Dia desta Sessão, para única deliberação. Ato continuo o Presidente 
colocou para discussão a Indicação nº 63/2021. Sobre a matéria, manifestou-se o 
Vereador Fernando Weiss. Ato continuo, o Presidente anunciou que para inscrição de 
matéria do expediente não houve inscrições. Prosseguindo iniciou-se a ordem do dia,
na qual constou, conforme anteriormente aprovado, para única deliberação o Projeto 
de Emenda Modificativa nº 01/2021 e o Projeto de Emenda modificativa nº 02/2021, 
para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 26/2021 e nº 27/2021. Começou 
colocando para única deliberação o Projeto de Emenda Modificativa nº 01/2021 de 
autoria dos Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch, altera o Projeto de Lei 
Complementar nº 26/2021, do Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária 
urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no 
âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém outras providências”. Sobre a 
matéria, manifestaram se os Vereadores Gustavo Lawisch e Arno Müller. Colocada 
em Votação, obteve aprovação unanime. Em seguida, colocou para única deliberação 
o Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Fernando 
Weiss e Gustavo Lawisch, altera o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, do 
Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma 
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Tunápolis 
- SC, e contém outras providências”. Em discussão, pronunciou-se o Vereador
Fernando Weiss. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o 
Presidente colocou para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 26/2021 que dispõe 
sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465, 
de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém outras 
providências, com as Emedas Modificativas nº 01 e nº 02/2021 já inseridas. Em 
discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Elisabeth Scherer, Gustavo 
Lawisch, Fernando Weiss, Arno Müller e Aloísio Lehmen. Conforme estabelece o 
Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, a proposta a Lei Orgânica
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deve passar por votação Nominal. Portanto, o Presidente realizou a chamada dos Edis 
por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a 
aprovação e não se for pela rejeição. Aloísio Lehmen: sim. Arno Müller: sim. Elisabeth 
Inês Heberle Scherer: sim. Fernando Weiss: sim. Gustavo Lawisch: sim. Maria de 
Lurdes Fragos: sim. Neide Maria Scherer Bamberg: sim. Renato Gluitz: sim. Volnei 
Paulo Deters: sim. Sendo que a matéria foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade a pauta, o Presidente colocou para primeira deliberação o Projeto de Lei 
nº 27/2021 que altera a lei 294/1994 que dispõe sobre incentivos econômicos e 
isenções fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no 
município. Em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Fernando Weiss e 
Gustavo Lawisch. Da mesma forma que o Projeto de Lei nº 26/2021, o Presidente 
anunciou que a votação deve ser realizada da forma nominal, desse modo, chamou 
os Vereadores na ordem alfabética para proferirem seu voto, sim pela aprovação e
não se for pela rejeição. Aloísio Lehmen: sim. Arno Müller: sim. Elisabeth Inês Heberle 
Scherer: sim. Fernando Weiss: sim. Gustavo Lawisch: sim. Maria de Lurdes Fragos: 
sim. Neide Maria Scherer Bamberg: sim. Renato Gluitz: sim. Volnei Paulo Deters: sim. 
Dessa forma, obteve aprovação por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, o
Presidente declarou que para explicações pessoais não houve inscrições. Para a 
Tribuna Livre também não houve inscrições. O Presidente comunicou ainda, que fica 
baixado para análise das comissões permanentes da casa, o projeto de lei nº 30/2021 
e que a indicação apresenta será encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 
Finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no 
dia 23 de agosto às dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, 
da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente 
assinada. Tunápolis/SC, 16 de agosto de 2021.
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Presidente Vice-Presidente
 FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/08/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 09/08/2021
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 30
de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte do
imóvel próprio municipal que especifica e contém outras providências. Apresentação
2 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 1 de
2021
Processo: -
Autores: Fernando
Weiss, Gustavo Lawisch
Apresentamos, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificatica nº
01/2021 que altera o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, do
Executivo, que “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB
- na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito
do Município de Tunápolis - SC, e contém outras providências” 
Apresentação
3 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 2 de
2021
Processo: -
Autores: Fernando
Weiss, Gustavo Lawisch
Apresento, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificatica nº 02/2021
que altera o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, do Executivo, que
“Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município
de Tunápolis - SC, e contém outras providências” 
Apresentação
4 - Indicação nº 63 de
2021
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Elisabeth
Scherer, Fernando
Weiss, Maria de Lurdes
Fragoso, Renato Gluitz 
A Indicação sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação asfáltica na Avenida Cerro Largo e
proximidades. 
Leitura e discussão em
plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
26 de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município
de Tunápolis - SC, e contém outras providências. 
1ª Deliberação
2 - Projeto de Lei nº
27 de 2021
Processo: -
Autor: Fernando Weiss 
ALTERA A LEI 294/1994 QUE DIPÕE SOBRE INCENTIVOS
ECONÔMICOS E ISENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE
INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
13/08/2021
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 13/08/2021
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