sessao nº 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 23.08.2021.
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, com início às dezenove 
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a quarta Sessão Ordinária do mês de agosto
de 2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente Vereador Aloísio José Lehmen solicitou 
ao 1º Secretário da Mesa Vereador Fernando Weiss para verificar a presença dos 
Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a 
presença e assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão 
saudando os colegas Vereadores e servidoras, e demais presentes. Em seguida 
solicitou aos demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da 
ata da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2021. Não houve manifestações, e 
desta forma colocou a ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à 
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou 
novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de: 
Indicação nº 64/2021 de autoria do Vereador Volnei Paulo Deters, sugerindo ao 
Poder Executivo Municipal que juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, crie o PROGRAMA PRÓ TURISMO em Tunápolis. Indicação 
nº 65/2021 de autoria da Vereadora Maria de Lurdes Fragoso, sugerindo ao Poder 
Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de tubulação para escoamento 
de água no acesso á residência de Pedro Thessing, no prolongamento da Rua Santa 
Cruz. Oficio das comissões de Justiça e Educação, informando que está apto para 
deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 29/2021. Ofício/Gabsa nº 1408/2021 em 
resposta a Moção nº 27/2021 apelava que Assembleia Legislativa colocasse o Projeto 
de Emenda a Constituição 32/2020 em votação apenas quando o Estado 
apresentasse aos Deputados a proposta de descompactação da carreira do 
magistério. Ato continuo o Presidente colocou para discussão a Indicação nº 64/2021. 
Sobre a matéria, manifestou-se os Vereadores Volnei Paulo Deters e Gustavo 
Lawisch. Ato continuo, o Presidente anunciou que para inscrição de matéria do 
expediente não houve inscrições. Prosseguindo iniciou-se a ordem do dia, na qual 
constou para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 26/2021 e nº 27/2021 e para 
única deliberação o Projeto de Lei nº 29/2021. Começou colocando para segunda 
deliberação o Projeto de Lei nº 26/2021 que dispõe sobre a regularização fundiária 
urbana - REURB - na forma da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no 
âmbito do Município de Tunápolis - SC, e contém outras providências. Em discussão, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Fernando Weiss, Arno Müller e Aloísio Lehmen. 
Conforme estabelece o Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, a 
proposta a Lei Orgânica deve passar por votação Nominal. Portanto, o Presidente 
realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu seu voto 
no microfone. Sim para a aprovação e não se for pela rejeição. Aloísio Lehmen: sim. 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Arno Müller: sim. Elisabeth Inês Heberle Scherer: sim. Fernando Weiss: sim. Gustavo 
Lawisch: sim. Maria de Lurdes Fragos: sim. Neide Maria Scherer Bamberg: sim. 
Renato Gluitz: sim. Volnei Paulo Deters: sim. Sendo que a matéria foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade à pauta, o Presidente colocou para segunda 
deliberação o Projeto de Lei nº 27/2021 que altera a lei 294/1994 que dispõe sobre 
incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas que se instalarem ou 
ampliarem suas atividades no município. Em discussão, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Elisabeth Scherer e Fernando Weiss. Colocada em votação, obteve 
aprovação unanime. Ato continuo, colocou para única deliberação o Projeto de Lei nº 
29/2021, ratifica as alterações realizadas na 4ª alteração contratual de Consórcio 
Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e dá 
outras providências. Referente a matéria, manifestaram-se os Vereadores Elisabeth 
Scherer, Gustavo Lawisch e Arno Müller. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 
Encerrada a ordem do dia, o Presidente declarou que para explicações pessoais 
houve a inscrição do Vereador Fernando Weiss com o assunto “Resposta da moção 
dos professores”. Para a Tribuna Livre não houve inscrições. O Presidente comunicou 
ainda que a indicação apresenta será encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 
Finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no 
dia 30 de agosto às dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, 
da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente 
assinada. Tunápolis/SC, 23 de agosto de 2021.
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Presidente Vice-Presidente
 FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/08/2021 - 19:00
Encerramento: 23/08/2021 - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão do dia 16/08/2021
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 64 de
2021
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
A Indicação sugere ao Poder Executivo Municipal que juntamente com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, crie o PROGRAMA
PRÓ TURISMO em Tunápolis. 
Leitura e discussão em
plenário
2 - Indicação nº 65 de
2021
Processo: -
Autor: Maria de Lurdes
Fragoso 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação
de tubulação para escoamento de água no acesso á residência de Pedro
Thessing, no prolongamento da Rua Santa Cruz. 
Leitura em Plenario
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
26 de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma da
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Município
de Tunápolis - SC, e contém outras providências. 
2ª Deliberação
2 - Projeto de Lei nº
27 de 2021
Processo: -
Autor: Fernando Weiss 
ALTERA A LEI 294/1994 QUE DIPÕE SOBRE INCENTIVOS
ECONÔMICOS E ISENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE
INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. 
2ª Deliberação
3 - Projeto de Lei nº
29 de 2021
Processo: -
Autor: Marino José
Frey - Prefeito 
Ratifica as alterações realizadas na 4ª alteração contratual de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional –
CONDER e dá outras providências. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
20/08/2021
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 20/08/2021
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