sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 21.02.2022.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, com início às 
dezenove horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão 
Ordinária do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente 
Vereadora Elisabeth Inês Heberle Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa 
Vereador Aloísio Lehmen para verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o 
livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. 
A Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e 
servidoras, e demais presentes. Em seguida solicitou aos demais pares que se 
manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 14 
de fevereiro de 2022. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em 
discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de: Ofício nº 048/2022 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando o projeto de Lei da mensagem nº 05/2022 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”, bem como 
o projeto de Lei da mensagem nº 06/2022, que “Ratifica as alteração realizadas no 
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato do consórcio de inovações na 
gestão pública (CIGA), e dá outras providencias”. Mensagem nº 02/2022 do Poder 
Legislativo encaminhando o Projeto de Lei nº 07/2022 que “Altera a lei 1.391/2019 que 
autoriza o poder legislativo a dispor sobre a concessão do vale alimentação aos 
servidores da câmara de vereadores de Tunápolis e adota outras providências.
Moção de Apelo nº 02/2022 de autoria do Vereador Arno Müller que solicita seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, 
CARLOS MOISÉS DA SILVA , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia 
Legislativa, MOACIR SOPELSA, a Bancada Catarinense da Câmara dos Deputados 
Federais e do Senado Federal, pugnando sejam os benefícios concedidos aos 
agricultores estendidos ao comerciante, indiretamente afetado pela forte seca que 
assola todo o Oeste de Santa Catarina. Moção de Apelo nº 03/2022 de autoria dos 
Vereadores Fernando Weiss e Renato Gluitz que solicita seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS 
DA SILVA, ao Excelentíssimo Senhor Altair Silva, Secretário Estadual da Agricultura 
e Política Rural, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, 
MOACIR SOPELSA, apelando a isenção, redução de valores ou adiamento do 
pagamento do programa troca-troca (sementes e calcário) pelos agricultores, valores 
esses cujo vencimento está programado para o mês de abril do corrente ano.
Indicação nº 04/2022 de autoria do Vereador Arno Müller sugerindo ao Poder 
Executivo Municipal que seja realizado projeto para implantação de sistema de 
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captação de água do rio Peperi até a hidráulica de Linha Pitangueira, com ponto de 
carregamento em linha águas frias. Indicação nº 05/2022 2022 de autoria dos 
Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e 
Renato Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja alterado a lei 
1.378/2018, especificamente no que diz respeito ao formato e concessão do programa 
de atendimento veterinário. Indicação nº 06/2022 de autoria do Vereador Aloísio 
Lehmen com apoio dos Vereadores Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro 
Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada 
a transferência das caixas de distribuição de água de Linha São Pedro para o morro 
do Facão. Indicação nº 07/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini, sugerindo 
ao Poder Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de conceder a 
progressividade do IPTU aos proprietários de loteamentos. Requerimento de autoria 
dos Vereadores Fernando Weiss e Renato Gluitz, solicitando que seja incluída na 
Ordem do dia de hoje a Moção de apelo nº 03/2022. Ofício das comissões em 
conjunto, informando que está apto para deliberação em plenário o projeto de Lei nº 
02/2022. Finalizada a leitura do expediente, a Presidente solicitou aos demais Edis se 
alguém deseja a leitura na integra dos Projetos de Lei nº 05/2022, 06/2022 ou 07/2022
para que se manifestem neste momento. Como não houveram manifestações, as 
leituras foram dispensadas. Em seguida, a Presidente solicitou aos demais Edis se 
acatam o pedido de tramite em regime de urgência do Projeto de Lei nº 06/2022. Como 
não houve manifestações contrarias, o tramite em urgência foi aprovado. Ato continuo 
a Presidente solicitou aos demais pares se acatam o pedido de inclusão na Ordem do 
Dia de hoje da Moção de Apelo nº 03/2022 conforme lido no expediente. Como não 
houve manifestações contrarias, a Presidente informou que fica incluída na Ordem do 
dia a Moção de Apelo nº 03/2022. Ato continuo, a Presidente colocou para discussão
as Indicação nº 05, 06 e 07/2022. Referente a indicação nº 05/2022 teceram 
comentários os Vereadores Leandro Bortolini, Renato Gluitz e Aloísio Lehmen. 
Colocada em discussão a indicação nº 06/2022, manifestou-se o Vereador Aloísio 
Lehmen. Em discussão a Indicação nº 06/2022 teceram comentários os Vereadores
Leandro Bortolini e Volnei Deters. Ato continuo, a Presidente anunciou que para 
inscrição de matéria do expediente não houve inscrições. Finalizada o expediente,
iniciou-se a ordem do dia, na qual a Presidente anunciou que na ordem do dia de hoje 
constam para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 03/2022, primeira deliberação 
do Projeto de Lei nº 02/2022, única deliberação da Moção de Apelo nº 01/2022 e 
conforme aprovado única deliberação da Moção de Apelo nº 03/2022. Começou 
colocando para segunda discussão o Projeto de Lei nº 03/2022 que “Altera a Lei 1380, 
de 20 de dezembro de 2018, que Autoriza o poder executivo a dispor sobre a 
concessão mensal de vale-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos 
ativos da administração pública do município de Tunápolis e adota outras 
providências. Sobre a matéria teceu comentários o Vereador Leandro Bortolini. Em 
votação foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, a Presidente colocou para 
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primeira deliberação o Projeto de Lei nº 02/2022 que institui o programa de incentivos 
ao desenvolvimento do turismo no Município de Tunápolis, e contém outras 
providências. Em discussão, houve comentários dos Vereadores Volnei Deters e 
Elisabeth Scherer. Em votação o Projeto obteve aprovação unanime. Em seguida a 
Presidente colocou para única deliberação a Moção de Apelo nº 01/2022 de autoria 
do Vereador Renato Gluitz com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen e Leandro 
Bortolini, apelando que seja imediatamente procedida a fiscalização e supressão da 
vegetação excedente, quanto ao disposto na Lei Estadual n. 17.588 de 30 de outubro 
de 2018 e, a qual estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas 
próximo a rede de distribuição de energia elétrica. Sobre o assunto houve a 
manifestação dos Vereadores Renato Gluitz e Aloísio Lehmen. Em votação, a moção 
foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, a Presidente colocou em única 
deliberação a Moção de Apelo nº 03/2022 de autoria dos Vereadores Fernando Weiss 
e Renato Gluitz com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen, Elisabeth Scherer e 
Leandro Bortolini, apelando a isenção, redução de valores ou adiamento do 
pagamento do programa troca-troca (sementes e calcário) pelos agricultores, valores 
esses cujo vencimento está programado para o mês de abril do corrente ano. Sobre 
a matéria manifestaram-se os Vereadores Fernando Weiss, Renato Gluitz e Volnei 
Deters. Em votação foi aprovada por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, a
Presidente declarou que para explicações pessoais houve a inscrição do Vereador
Fernando Weiss que discorreu sobre “aquisição de maquinas” e também a inscrição 
do Vereador Arno Müller sobre o assunto “indicação”. Referente a fala do Vereador 
Arno Müller o Vereador Gustavo Lawisch realizou um aparte e discorreu sobre o 
mesmo assunto. Para a Tribuna Livre não houve inscrições. A Presidente comunicou 
ainda que as indicações apresentadas serão encaminhadas ao Poder Executivo 
Municipal e que fica baixado para análise das comissões permanentes da Casa os
Projetos de Lei nº 05/2022, 06/2022 e 07/2022. Finalizou a Sessão convocando os 
demais pares para a próxima Sessão Ordinária no dia 28 de fevereiro às dezenove 
horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata 
que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 21 de 
fevereiro de 2022.
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBEGR
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/02/2022 - 19
Encerramento: 21/02/2022 - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão do dia 14/02/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 5
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, e dá outras
providências. 
Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 6
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções,
consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de
inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências. 
Apresentação
3 - Projeto de Lei nº 7
de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Legislativo 
ALTERA A LEI 1.391/2019 QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Apresentação
4 - Moção nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Arno Muller 
MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA
SILVA , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
MOACIR SOPELSA, a Bancada Catarinense da Câmara dos Deputados
Federais e do Senado Federal, pugnando sejam os benefícios concedidos
aos agricultores estendidos ao comerciante, indiretamente afetado pela
forte seca que assola todo o Oeste de Santa Catarina. 
Apresentação
5 - Moção nº 3 de 2022
Processo: -
Autores: Fernando
Weiss, Renato Gluitz 
MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA
SILVA, ao Excelentíssimo Senhor Altair Silva, Secretário Estadual da
Agricultura e Política Rural, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa, MOACIR SOPELSA, apelando a isenção, redução
de valores ou adiamento do pagamento do programa troca-troca
(sementes e calcário) pelos agricultores, valores esses cujo vencimento
está programado para o mês de abril do corrente ano. 
Apresentação
6 - Indicação nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Arno Muller 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado projeto para
implantação de sistema de captação de água do rio peperi até a
hidraulica de linha pitangueira, com ponto de carregamento em linha
águas frias. 
Leitura em Plenario
7 - Indicação nº 5 de
2022
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Elisabeth
Scherer, Fernando
Weiss, Leandro
Bortolini, Renato Gluitz
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja alterado a lei 1.378/2018,
especificamente no que diz respeito ao formato e concessão do
programa de atendimento veterinário. 
Leitura e discussão em
plenário
8 - Indicação nº 6 de
2022
Processo: -
Autor: Aloísio José
Lehmen 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a transferência
das caixas de distribuição de água de Linha São Pedro para o morro do
facão. 
Leitura e discussão em
plenário
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
18/02/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 18/02/2022
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Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Leandro
Bortolini 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade
de conceder a progressividade do iptu aos proprietários de loteamentos. 
Leitura e discussão em
plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei 1380, de 20 de dezembro de 2018, que Autoriza o poder
executivo a dispor sobre a concessão mensal de vale-alimentação por dia
trabalhado aos servidores públicos ativos da administração pública do
município de Tunápolis e adota outras providências. 
2ª Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui o programa de incentivos ao desenvolvimento do turismo no
Município de Tunápolis, e contém outras providências. 1ª Deliberação
3 - Moção nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Renato Gluitz 
Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ao
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, GENERAL RICARDO
MIRANDA AVERSA, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa, MAURÍCIO ESKUDLARK, ao Excelentíssimo Senhor Diretor
Presidente da CELESC S/A, CLEICIO POLETO MARTINS, e a ouvidoria
da CELESC S/A, apelando seja imediatamente procedida a fiscalização e
supressão da vegetação excedente, quanto ao disposto na Lei Estadual
n. 17.588 de 30 de outubro de 2018 e, a qual estabelece limites para o
plantio de árvores exóticas e nativas próximo a rede de distribuição de
energia elétrica. 
Unica deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
18/02/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 18/02/2022
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