sessao nº 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 28.02.2022.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, com início às 
dezenove horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a quarta Sessão 
Ordinária do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente 
Vereadora Elisabeth Inês Heberle Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa 
Vereador Aloísio Lehmen para verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o 
livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. 
A Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e 
servidoras, e demais presentes. Em seguida solicitou aos demais pares que se 
manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 21
de fevereiro de 2022. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em 
discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, que constou de: Ofício nº 052/2022 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei da mensagem nº 07/2022 que 
“Altera faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias de 
Tunápolis - SC, para fins de utilidade pública” bem como o Projeto de Lei da 
mensagem nº 08/2022, que “Dispõe sobre a Contribuição Financeira para o CVC –
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL, do qual o Município aderiu ao 
mesmo através da Lei Municipal 1351 de 2018”. Mensagem nº 03/2022 de autoria 
dos Vereadores Aloísio Lehmen e Fernando Weiss com apoio dos Vereadores 
Elisabeth Scherer, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, encaminhando o Projeto de Lei 
nº 08/2022 que “Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo de inaugurar e entregar 
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de 
atender à população”. Moção de Repúdio nº 04/2022 de autoria do Vereador Gustavo 
Lawisch, repudiando a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o Governo do 
Estado enviou no final do ano e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do 
Estado de SC, promovendo alterações em normas tributárias as quais podem 
representar reajustes de preços no leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e 
integral. Indicação nº 08/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, sugerindo 
ao Poder Executivo Municipal que seja licitado ou elaborado projeto para aplicação do 
concreto armado na curva que antecede a ponte de Linha Fátima. Ofício da comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final informando que está apto para deliberação 
em plenário o Projeto de Lei nº 04/2022. Ofício das Comissões de Justiça , Legislação 
e Redação Final e comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município
solicitando que o Projeto de Lei nº 07/2022 que “Altera a lei nº 1.391/2019 que autoriza 
o poder legislativo a dispôs sobre a concessão do vale alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de vereadores de Tunápolis e adota outras providencias” seja 
deliberado em regime de urgência e incluído na Ordem do Dia da sessão Ordinária do 
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dia 28 de fevereiro de 2022 a única deliberação do Projeto. Finalizada a leitura do 
expediente, a Presidente solicitou aos demais Edis se alguém deseja a leitura na 
integra dos Projetos de Lei nº 08, 09 ou 10/2022. Como não houveram manifestações,
a leitura foi dispensada. Em seguida, a Presidente solicitou aos demais pares se 
acatam o pedido de alteração no tramite de deliberação para Regime de urgência do 
Projeto de Lei nº 07/2022. Como não houve manifestações contrarias, o projeto 
passou a tramitar em regime de urgência. Ato continuo a Presidente solicitou aos 
demais pares se acatam o pedido de inclusão na Ordem do Dia de hoje do Projeto de 
Lei nº 07/2022 conforme lido no expediente. Como não houve manifestações 
contrarias, a Presidente informou que fica incluída na Ordem do dia a única 
deliberação do Projeto. Ato continuo, a Presidente colocou para discussão a indicação 
nº 08/2022. Sobre a matéria, manifestaram-se os Vereadores Gustavo Lawisch e 
Elisabeth Scherer. Em seguida, a Presidente anunciou que para inscrição de matéria 
do expediente não houve inscrições. Finalizada o expediente, iniciou-se a ordem do 
dia, na qual a Presidente anunciou que constam para única deliberação o Projeto de 
Lei nº 07/2022, segunda deliberação o Projeto de Lei nº 02/2022, primeira deliberação 
do Projeto de Lei nº 04/2022 e única deliberação da Moção de Apelo nº 02/2022.Ato 
continuo, a Presidente solicitou ao primeiro secretário Sr. Aloísio Lehmen para efetuar 
a leitura do parecer das comissões permanentes da Casa referente ao Projeto de Lei 
nº 07/2022. Sendo o parecer favorável a Presidente colocou em única deliberação o 
Projeto de Lei nº 07/2022 que que “altera a lei 1.391/2019 que autoriza o poder 
legislativo a dispor sobre a concessão do vale alimentação aos servidores da câmara 
de vereadores de Tunápolis e adota outras providências. Sobre a matéria manifestou 
se o Vereador Fernando Weiss. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade.
Ato continuo a Presidente colocou para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 
02/2022 que institui o programa de incentivos ao desenvolvimento do turismo no 
Município de Tunápolis, e contém outras providências. Em discussão, houve 
comentários dos Vereadores Fernando Weiss, Volnei Deters e Renato Gluitz. Em 
votação o Projeto obteve aprovação unanime. Posteriormente a Presidente colocou 
para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 04/2022 que “inclui área, ampliando o 
perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras providencias. Em 
discussão houve a manifestação dos Srs. Vereadores Gustavo Lawisch, Arno Müller 
e Fernando Weiss. Em votação, obteve aprovação unanime. Em seguida a Presidente 
colocou em única deliberação a Moção de Apelo nº 02/2022 de autoria do Vereador 
Arno Müller, pugnando para que sejam os benefícios concedidos aos agricultores 
estendidos ao comerciante, indiretamente afetado pela forte seca que assola todo o 
Oeste de Santa Catarina. Referente a Moção teceu comentários o Vereador Arno 
Müller. Em votação, obteve aprovação unanime. Encerrada a ordem do dia, a
Presidente declarou que para explicações pessoais houve a inscrição do Vereador
Gustavo Lawisch com o assunto “Moção”. Para a Tribuna Livre houve as inscrições
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dos Vereadores Elisabeth Scherer que discorreu sobre “Palestra do dia da Mulher”, 
da Vereadora Neide Bamberg discorrendo sobre “recurso”, na qual o Vereador Arno 
Müller realizou aparte e também houve a inscrição do Vereador Volnei Deters que 
teceu comentário sobre a “visita da deputada Luciane”. A Presidente comunicou ainda
que a indicação apresentada será encaminhada ao Poder Executivo Municipal e que 
fica baixado para análise das comissões permanentes da Casa os Projetos de Lei nº
08, 09 e 10/2022. Finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima 
Sessão Ordinária no dia 07 de março às dezenove horas e declarou por encerrada 
esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada 
será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 28 de fevereiro de 2022.
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBEGR
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/02/2022 - 19:20
Encerramento: 28/02/2022 - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão anterior
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 8
de 2022
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Fernando
Weiss 
“Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo de inaugurar e entregar
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em
condições de atender à população”. 
Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera faixa de reserva de domínio público não edificável junto às
rodovias de Tunápolis - SC, para fins de utilidade pública. Apresentação
3 - Projeto de Lei nº 10
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Dispõe sobre a Contribuição Financeira para o CVC – CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL, do qual o Município aderiu ao
mesmo através da Lei Municipal 1351 de 2018. 
Apresentação
4 - Moção nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: Gustavo
Lawisch 
MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA
SILVA, repudiando a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o
Governo do Estado enviou no final do ano e que foi aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo alterações em
normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no
leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e integral. 
Apresentação
5 - Indicação nº 8 de
2022
Processo: -
Autor: Gustavo
Lawisch 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja licitado ou elaborado
projeto para aplicação do concreto armado na curva que antecede a
ponte de Linha Fátima. 
Leitura e discussão em
plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui o programa de incentivos ao desenvolvimento do turismo no
Município de Tunápolis, e contém outras providências. 2ª Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 4
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e
contém outras providencias. 1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
25/02/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 25/02/2022
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Matéria Ementa Situação
3 - Moção nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Arno Muller 
MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA
SILVA , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
MOACIR SOPELSA, a Bancada Catarinense da Câmara dos Deputados
Federais e do Senado Federal, pugnando sejam os benefícios concedidos
aos agricultores estendidos ao comerciante, indiretamente afetado pela
forte seca que assola todo o Oeste de Santa Catarina. 
Unica deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
25/02/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 25/02/2022
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