sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 07.03.2022.
Aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove 
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do mês de
março de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês Heberle 
Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para verificar a 
presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo 
confirmou a presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou aberta a 
Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, e demais presentes. Em 
seguida solicitou aos demais pares que se manifestem caso desejem a leitura na 
íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2022. Não houve 
manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, não havendo discussão, 
submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, a
presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do expediente do 
dia, que constou de: Ofício nº 055/2022 do Poder Executivo Municipal encaminhando 
o Projeto de Lei da mensagem nº 09/2022 que “Institui Incentivos Agropecuários no 
Município de Tunápolis, objetivando beneficiar produtores rurais, através de 
programas conforme especifica”. Moção de Repúdio nº 05/2022 de autoria do 
Vereador Leandro Bortolini que solicita seja encaminhada a Senhora Cristiane Regina 
Torcatto, Gerente de Contas da Vivo/SC, com cópia a ANATEL - Agência Nacional de 
Telecomunicações, para que tomem conhecimento da situação absurda que acomete 
os consumidores deste Município em razão da péssima cobertura de rede 
disponibilizada pela operadora Vivo. Indicação nº 09/2022 de autoria dos Vereadores 
Elisabeth Scherer e Fernando Weiss, com apoio dos Vereadores Aloisio Lehmen, 
Leandro Bortolini e Renato Gluitz sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instituição 
do regime de sobreaviso aos servidores lotados na secretaria de obras. Indicação nº 
10/2022 de autoria do Vereador Volnei Deters sugerindo ao Poder Executivo Municipal 
a aquisição de um Drone. Expediente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, informando que está apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 
06/2022. Expediente das Comissões de Justiça, legislação e Redação Final e 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, informando que está apto 
para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 05/2022. Ofício CC/CAM nº 222/2022
de ordem do Chefe da Casa Civil, Eron Giordani, em atenção ao Ofício nº 
568/2021/CGP, subscrito por Vossa Senhoria, datado de 14 de outubro de 2021, o 
qual encaminha expediente da Câmara Municipal de Tunápolis, Moção de Apelo nº 
32/2021, solicitando esforços para construção da ponte sobre o Rio Uruguai, na qual 
interliga o Estado de Santa Catarina, pelo Município de Itapiranga e o Estado do Rio 
Grande do Sul pelo Município de Barra do Guarita, apresento anexa manifestação da 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), prestando os devidos
esclarecimentos. Edital de convocação nº 01/2022 oriundo da UVESC convocando 
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para a Assembleia Geral Extraordinária. Ofício nº 08/2022 da Associação Hospitalar 
de Tunápolis em resposta ao requerimento solicitando esclarecimentos acerca da 
instalação do aparelho Raio X. Finalizada a leitura do expediente, a Presidente 
solicitou aos demais Edis se alguém deseja a leitura na integra do Projeto de Lei nº
11/2022. Como não houveram manifestações, a leitura foi dispensada. Ato continuo, 
a Presidente colocou para discussão a indicação nº 09/2022. Sobre a matéria, 
manifestaram-se os Vereadores Fernando Weiss e Elisabeth Scherer. Colocou ainda 
em discussão a indicação nº 10/2022 na qual teceu comentários o Vereador Volnei 
Deters. Em seguida, a Presidente anunciou que para inscrição de matéria do 
expediente não houve inscrições. Informou ainda aos demais Edis que conforme art. 
55 do Regimento interno, encontra-se disponível no mural o balancete referente aos 
recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de fevereiro de 2022 para 
verificação. Finalizada o expediente, iniciou-se a ordem do dia, na qual a Presidente
anunciou que constam para única deliberação do Projeto de Lei nº 06/2022, segunda 
deliberação do Projeto de Lei nº 04/2022, primeira deliberação do Projeto de Lei nº 
05/2022 e única deliberação da moção nº 04/2022. Começou colocando em única 
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2022 que “ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do 
consórcio de inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências”. Em 
discussão manifestou-se o Vereador Gustavo Lawisch. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Posteriormente a Presidente colocou para segunda deliberação o 
Projeto de Lei nº 04/2022 que “inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município 
de Tunápolis e contém outras providencias. Em discussão houve a manifestação do
Vereador Fernando Weiss. Em votação, obteve aprovação unanime. Ato continuo, 
colocou para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 05/2022 que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
100.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências. Sobre a matéria teceram 
comentários os Vereadores Gustavo Lawisch e Volnei Deters. Em votação, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em única deliberação a 
Moção de Repúdio nº 04/2022 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, repudiando 
a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o Governo do Estado enviou no final 
do ano e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo 
alterações em normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no 
leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e integral. Referente a moção houve 
manifestações dos Vereadores Gustavo Lawisch, Arno Muller e Volnei Deters. A 
Moção obteve aprovação unanime. Encerrada a ordem do dia, a Presidente declarou 
que para explicações pessoais houve a inscrição do Vereador Leandro Bortolini 
inscrito para falar sobre a “Moção de Repúdio”, referente a sua fala solicitaram e 
realizam aparte os Vereadores Renato Gluitz, Fernando Weiss e Arno Muller. Houve 
também a inscrição do Vereador Gustavo Lawisch para discorrer sobre o campeonato 
Municipal de Futebol de Campo. Para a Tribuna Livre houve a Inscrição do Sr. Vanduir 
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Matias Deters, Presidente da Associação Hospitalar de Tunápolis, inscrito para tratar 
de assuntos inerentes ao Hospital. Após sua fala, Vanduir abriu espaço para 
perguntas. Realizaram questionamentos os Vereadores Fernando Weiss, Elisabeth 
Scherer, Gustavo Lawisch, Renato Gluitz, Arno Muller e Aloísio Lehmen. A Presidente 
comunicou ainda que as indicações apresentadas serão encaminhadas são Poder 
Executivo Municipal e que fica baixado para análise das comissões permanentes da 
Casa o Projeto de Lei nº 11/2022. Finalizou a Sessão convocando os demais pares
para a próxima Sessão Ordinária no dia 14 de março às dezenove horas e declarou 
por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, 
discutida e aprovada será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 07 de março de 
2022.
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/03/2022 - 19:00
Encerramento: 07/03/2022 - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 28/02/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 11
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui Incentivos Agropecuários no Município de Tunápolis, objetivando
beneficiar produtores rurais, através de programas conforme especifica. Apresentação
2 - Moção nº 5 de 2022
Processo: -
Autor: Leandro
Bortolini 
MOÇÃO DE REPÚDIO que solicita seja encaminhada a Senhora
Cristiane Regina Torcatto, Gerente de Contas da Vivo/SC, com cópia a
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para que tomem
conhecimento da situação absurda que acomete os consumidores deste
Município em razão da péssima cobertura de rede disponibilizada pela
operadora Vivo. 
Apresentação
3 - Indicação nº 9 de
2022
Processo: -
Autores: Elisabeth
Scherer, Fernando
Weiss 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição do regime de
sobreaviso aos servidores lotados na secretaria de obras. 
Leitura e discussão em
plenário
4 - Indicação nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição de um Drone. Leitura e discussão em
plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 6
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções,
consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de
inovação na gestão pública (CIGA), e dá outras providências. 
Unica deliberação
2 - Projeto de Lei nº 4
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e
contém outras providencias. 2ª Deliberação
3 - Projeto de Lei nº 5
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 100.000,00 no orçamento vigente, e dá outras
providências. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
04/03/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 04/03/2022
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Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: Gustavo
Lawisch 
MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, CARLOS MOISÉS DA
SILVA, repudiando a aprovação e sanção da Lei nº 18.319/2021 que o
Governo do Estado enviou no final do ano e que foi aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado de SC, promovendo alterações em
normas tributárias as quais podem representar reajustes de preços no
leite tipo longa vida, desnatado, semidesnatado e integral. 
Unica deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
04/03/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 04/03/2022
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