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materia nº 31/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO O IMPACTO FINANCEIRO, ATUALIZADO, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LDO, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 28.280/2023, DO INSTITUDO GAMMA, SOBRE O PL N.º 102/2023.
native_id1021

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 044/2024, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA DE VER". DORE
Exmo Sr. Presidente.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O PL Nº 0102/2023 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022,
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Poder Executivo solicitando que seja encaminhado o impacto financeiro,
atualizado, bem como a previsão orçamentária específica na LDO, conforme Orientação Técnica nº
28.280/2023 do Instituto Gamma.
SALA DAS SESSÕES, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador RENATO SOUZA DA SILVA
APROVADO Presidente da CFO
DESPACHO
g à. JA de [974]
Presidente da Câmara | an
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraaecgua(O gmail.com

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