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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
native_id1025

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — —
2024-05-02 Redação Final Publicada — —
2024-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T14:19:10.694239-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

“
LEI Nº 013, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
prere “+ Cria cargo e vaga no anexo II da
Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, com finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018, o cargo de Encarregado de Dados e sua respectiva vaga e remuneração:
Anexo II:
Gabinete do Prefeito
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG |
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Egas de Proteção de Dados 1 CC/FG 09
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
“paraa cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade | 001 — Unidade Administrativa do gabinete do Prefeito
Proj/Ativ. | 2004 — Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito
Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
319013 - Obrigações Patronais
339047 - Auxílio Alimentação
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal YZ e janeiro de 2024
Ma igius Godoy de
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar cargo e vaga no Gabinete do Prefeito com o seguinte objetivo:
A fim de cumprir a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 201 8 LGPD — Lei Geral
de Proteção de dados.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Munigipal/de pré! O de/janeiro de 2024
iúicius Gódoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
Cargo em Comissão
Diretor de Proteção de Dados
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das atribuições:
I - organizar, coordenar, controlar e dirigir as atividades inerentes a
proteção de dados juntos as secretarias municipais;
II — Implementar a política, planejar e monitorar as estratégias utilizadas para a
proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal;
III - interagir com os titulares de dados pessoais, em articulação com os órgãos
responsáveis pela comunicação, ouvidoria, corregedoria e transparência do Poder
Executivo Municipal;
IV - interagir e cooperar com a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais
(ANPD), sendo o ponto de contato para recebimento das comunicações e O
responsável por adotar as providências requeridas;
V - orientar a implementação de uma cultura de privacidade, segurança e proteção de
dados pessoais;
VI - supervisionar as ações relativas aos eventuais incidentes de vazamento de dados
pessoais no Município de Aceguá;
VII - delegar atribuições, quando necessário; e
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem cometidas.
Exemplos de atribuições: realizar analise nos setores do poder executivo, localizando
onde é necessário realizar o tratamento de dados, realizar politicas de proteção de dados afim de
evitar os vazamentos de dados, diagnosticar possíveis vazamentos tomando as medidas cabíveis
para sanar e evitar futuros vazamentos, manter contato com a ANPD afim de responder
possíveis comunicados, comunicar vazamentos, acompanhar as normativas e regulamentações
emitidas pelo órgão, responder aos questionamentos relativos ao tratamento de dados e
destinação do mesmos.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais:
a) Especial: Serviço interno e externo.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
Requisitos para o provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Deverá possuir conhecimentos essenciais as suas atribuições, relativas a: privacidade e
proteção de dados pessoais e acesso a informação no setor público;
c) Não deverá se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor
responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade;
d) Não deverá ter sido punido em processo disciplinar e não possuir óbice ao exercício da
atividade;
Remuneração:
a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
b) Remuneração — CC — 09 OU FG- 09.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de janeiro de 2024
Marcus Vini : (Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Vê
ceguá, 30 de janeiro/de 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO com
PESSOAL nº. 002/2024
PROJETO LEI 013, de 30 de janeiro de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Autoriza o Poder Executivo a criar no quadro de cargos do Anexo H
da Lei Municipal nº 108 de 1º de outubro de 2002 no Gabinete do Prefeito o cargo de
Encarregado de Dados com renumeração de CC/FG 09 em cumprimento ao disposto na
Lei Federal nº 13709/2018.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano de 2024 terá impacto de 11 meses, aos anos
de 2025 e 2026 terá impacto de 13 meses e reajuste anual previsto de 5 ao ano. As
despesas serão custeadas com recursos Livres disponíveis no Gabinete do Prefeito
conforme Art 2º do presente projeto. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas
e os descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo município conforme
demonstrativo abaixo:
= =
Discriminativo 2024 2025 2026
-
Encarregado de dados (01) * R$ 57.558,60 | R$71.424,99 R$ 74.996,24
Obrigações Patronais INSS R$ 12.087,31 | R$ 14.999,25 R$ 15.749,21
+
4
Total R$ 69.645,91 | R$ 86.424,24 R$ 90.745,45
Ê
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
jabary
os pres O isiração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 46.468.559,95
R$ 24.287.269,87 |
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
Percentual da RCL com o aumento
ares Delabary
E tári de Administração
q o dá Fazenda
Projeto de Lei nº 013/2024
Encarregado de Dados
Vagas
meses
Total Liquido
Encargos
Bruto
Total Liquido
Encargos
Bruto
2024
5.232,60
il
11
57.558,60
12.087,31
69.645,91
57.558,60
12.087,31
69.645,91
2025
5.494,23
1
13
71.424,99
14.999,25
86.424,24
76.293,92
71.424,99
14.999,25
86.424,24
2026
5.768,94
a
13
74.996,24
15.749,21
90.745,45
74.996,24
15.749,21
90.745,45
R$ 46.468.559,95)
“R$ 76.293,92
R$ 24.363.563,79
52,43%

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