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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 135/2002"
native_id1026

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Redação Final Publicada — —
2024-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T11:29:33.617955-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
"RO T ODELEI Nº ds, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
S/
Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 135/2002.
N . j ““Marceus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
“o Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 135/2002.
“Art. 5º As vias Municipais dentro do perímetro urbano terão largura máxima de
18,00 metros sendo dois passeios de 3,00 metros e pista de rolamento de até 12,00
metros.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,,15 de fevereiro de 2024.
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a realidade do Município as vias
Municipais dentro do perímetro urbano, com isso da necessidade de alteração do art.
5º da Lei Municipal nº 135/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário
para sua aprovação.
VA de fevereiro de 2024.
inicjus Gódoy de Aguiar
Prefeito.
Gabinete do Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
MUNICIPIO DE ACEGUÁ
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº135/2002
Estabelece as diretrizes urbanas
do Município de Aceguá e dá
outras providências.
Julio Cezar Vinholes Pintos, Prefeito Municipal de
Aceguá, estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Aceguá,
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- A presente Lei visa cumprir os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal, bem como regulamenta em nível local a. Lei 10.257/2001.
Art. 1º.- Cria parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
135/2002, com a seguinte redação:
ALTERAÇÃO pela Lei nº 193/2003, de 05/11/2003:
Art. 1º.-...
Parágrafo único — Para o cumprimento no disposto no
“caput” deste artigo a política urbana do município obedecerá, no que for
possível, as seguintes diretrizes gerais:
| - garantia do direito a cidade sustentável, entendido
como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-
estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer, para as presentes e futuras gerações;
ll - gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas de vários segmentos da
comunidade na formação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
MUNICIPIO DE ACEGUÁ
Gabinete do Prefeito
mhtim kr 5º). As vias Municipais dentro do perímetro urbano terão
largura mínima de 18,00 metros sendo dois passeios de 3,00 metros e pista de
rolamento de 12,00 metros.
Pilá Art. 6º - As vias municipais não urbanas terão largura mínima
de 12 metros.
Art. 7º - O poder Executivo Municipal através de decreto Lei
regulamentará com base em mapa os bairros da sede do Município.
Art. 8º - No tocante ao zoneamento da sede do Município
para EDIFICAÇÕES COMERCIAIS o índice de aproveitamento do terreno poderá
ser de até duas vezes a área do terreno e a taxa de ocupação de até 75% do
terreno.
Art. 9º - No tocante ao zoneamento da sede do Município
para EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS o Índice de aproveitamento do terreno
poderá ser de uma vez € meia a área do terreno e a taxa de ocupação de até
66% do terreno.
Art. 10 - Nas construções residenciais deverá ser reservado
na testada principal do terreno uma faixa não edificandi de 4 metros no mínimo.
Art. 11 - Nos terrenos de esquina além de obedecer ao
estabelecido no artigo 9º deverá na outra face frontal a via. Ficar uma faixa não
edificandi de no mínimo 2,5 metros.
Art. 12 - No tocante ao parcelamento do solo urbano O
Município basear-se-á no regramento legal estabelecido pela Lei Federal 6766/79,
Lei Estadual 10116/94, Lei Federal 4771/65 e, Lei Estadual 11.520/2000 e Lei
Municipal que exista ou venha a ser efetuada.
Art. 143 - A presente Lei será regulamentada e
complementada pela legislação Municipal que estabelece O regramento do
parcelamento do solo urbano, bem como o Código Municipal de Posturas, Código
Municipal de Obras e a Legislação Ambiental Municipal.
Art. 14.- Esta Lei será regulamentada por ato do Poder
Executivo, no prazo de 90 dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de dezembro de 2002.
Engº Agrº Julio Cezar Vinholes Pintos
Prefeito Municipal

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