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SN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: . PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.999/2023 LDO.
N — Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
db JKio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “h” no art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o
seguinte:
“Art. 51...
I-...
I-...
HI-...
IV-...
V-..
h) Cria o cargo de Diretor de Proteção de Dados, no Gabinete do Prefeito
CC/FG 09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 15 de fevereiro de 2024.
Margus Viniçius Godoy dé Agui
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva criar a alínea “h” no art. 51 da LDO,
conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/15 de fevereiro de 2024.
Mar, cius AA
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
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