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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 012/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1999/2003 LDO"
native_id1027

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição transformada em lei — —
2024-04-09 Aguardando Redação Final — —
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2023 para VOTAÇÃO.
2024-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2023 para DISCUSSÃO.
2024-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para LEITURA DO PARECER.
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:46:30.417313-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

SN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a: . PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.999/2023 LDO.
N — Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
db JKio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “h” no art. 51 da Lei Municipal nº 1.999/2023 que
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 o
seguinte:
“Art. 51...
I-...
I-...
HI-...
IV-...
V-..
h) Cria o cargo de Diretor de Proteção de Dados, no Gabinete do Prefeito
CC/FG 09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 15 de fevereiro de 2024.
Margus Viniçius Godoy dé Agui
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva criar a alínea “h” no art. 51 da LDO,
conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/15 de fevereiro de 2024.
Mar, cius AA
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br

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