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RMC PROJETO DE LEI Nº DIO, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
EN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
: o GABINETE DO PREFEITO
á:
N f GD ' Ti (+ Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei
VAZ Rs Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
É Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108,
de 1º de outubro de 2002, a respectiva vaga:
Anexo II:
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Assessor de Obras 1 CC/FG 07
Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro
de 2002 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo o Chefe
do Horto
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes
termos orçamentários:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 001 — Unidade administrativa de obras públicas
PASS 2027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Proj/Ativ. Eça
Públicos
Elemento: 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
E
319013 - Obrigações Patronais
339047 - Auxílio Alimentação
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de janeiro de 2024
Vinicius UA Aguiar
/ Prefeito
Marceu
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, tem por finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal
nº 108/2002, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da
criação da vaga elencado no corpo da presente matéria:
- Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades
prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo
que o servidor que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na
área e que venham atender a população diante das diversas situações que se
apresentam, e que tenham condições para atender a programas e exigências novas,
faz-se necessária de mudança desta unidade.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito de Aceguá, 30 de janeiro de 2024
Mar s Vínicius Godoy defáguiar
/ / Prefeito ! [
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Município de Aceguá
WWww.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 003/2024
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 02/02/2024
Conforme o Projeto de Lei 010, de 30 de janeiro 2024, que cria vaga ao cargo de
Assessor de obras no anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º de outubro de 2002. Saliento
que a referida contratação não causará Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando a
extinção do cargo de Chefe do Horto conforme Art. 2º do referido projeto com a mesma
remuneração.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Sodxes Delabary
etário d Administração
e Fhzenda
erre
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo.pinheir E ver CNPJ:04.217.437/0001-32
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