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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 014/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.329/2014"
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 Redação Final Publicada — —
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2023 para DISCUSSÃO.
2024-04-02 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2024 para DISCUSSÃO - VISTAS PELA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
2024-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T13:40:07.317432-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

áa a et 2 (> Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108, de 1º de
Gas SO Eai outubro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº
Pa Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Acéguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica acrescido no quadro da remuneração o cargo em comissão
no Cargo de Auxiliar de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e F azenda, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada
pela Lei Municipal nº 1.329/2014.
Anexo II:
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
Cargo Vaga criada Remuneração
Auxiliar de Recursos 01 CC/FG/GF 05 NR
Humanos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
seguintes termos orçamentários:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
. 001 — Unidade Administrativa da Administração
Unidade e
Fazendária
Proj/Atividad 2013 — Gestão da Politica Econômica e Financeira da
E | Secretaria de Administração e Fazenda
Elemento: 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
319013 — Obrigações Patronais
339047 — Auxílio Alimentação
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito/de
7; 30/de ja eiro de 2024
Mar us do do ade
Prefeito / |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Em virtude da inclusão de CC na remunera
a flexibilidade de nomeação de servidor.
Gabinete do Prefeito de Vis janeiro de 2024
Margus/Vinicius e: Aguiar
Prefeito
ção do cargo, tendo em vista
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 004/2024
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 02/02/2024
Conforme o Projeto de Lei 011, de 30 de janeiro 2024, que acrescenta a vaga
existente de Auxiliar de Recursos Humanos no anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º de
outubro de 2002 a possibilidade de utilização de Cargo Comissionado. Saliento que a
referida contratação não causará Impacto Orçamentário e Financeiro, considerando a
existência do cargo com acréscimo na remuneração a CC/FG/GF-05.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
es Delabary
Secrétário dd Administração
e Fazenda
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo .pinheiroBacegua,rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32

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