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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 015/2024 - "CRIA VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002"
native_id1032

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — —
2024-04-23 Redação Final Publicada — —
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2023 para DISCUSSÃO.
2024-04-02 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2024 para DISCUSSÃO - VISTAS PELA VEREADORA JACQUELINE FERREIRA.
2024-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T13:40:07.330990-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-04-19T13:12:36.091175-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

é PROJETO DE LEI Nº la, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei
Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
/ Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108,
de 1º de outubro de 2002, a respectiva vaga:
Anexo II:
Secretaria Geral de Governo
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura | Vagas criadas Remuneração
Auxiliar Operacional de ] CC/FG 05
Trânsito
Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro
de 2002 — Secretaria Geral de Governo o Chefe de Telecentro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes
termos orçamentários:
Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo
Unidade 001 — unidade administrativa da Sec. Geral de Governo
Proj/Ativ. 2008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Elemento 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
319013 - Obrigações Patronais
| 339047 - Auxílio Alimentação
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Aceguá, 30 de janeiro de 2024
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, tem por finalidade, criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal
nº 108/2002, no âmbito da Secretaria Geral de Governo.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da
criação da vaga elencado no corpo da presente matéria:
- Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria Geral de Governo
justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades prementes e
exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor
que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na área e que
venham atender a população diante das diversas situações que se apresentam, e que
tenham condições para atender a programas e exigências novas, faz-se necessária de
mudança desta unidade.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito d N/A 30/de janeiro de 2024.
inicius Go 0y dg Aguiar
/ Prefeito
/
t
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
MEMO: 005/2024
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 02/02/2024
Conforme o Projeto de Lei 012, de 30 de janeiro 2024, que cria vaga ao cargo de
Auxiliar Operacional de Transito no anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º de outubro de
2002. Saliento que a referida contratação não causará Impacto Orçamentário e Financeiro,
considerando a extinção do cargo de Chefe de Telecentro conforme Art. 2º do referido
projeto com a mesma remuneração.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96.445-000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690 Fax: (53) 3246-1228 —
marcelo .pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32

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