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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2024 - "INSTITUI O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ"
native_id1033

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição transformada em lei — —
2024-04-09 Aguardando Redação Final — —
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:47:22.555333-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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> sé PROJETO DE LEI Nº 014, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
o Institui o Sítio Oficial do Poder Executivo
e A Municipal e Cria o Diário Oficial
Eletrônico do Município de Aceguá.
wii Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
o Aceguá, Éstado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal, onde
| oserá divulgado os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade e
disponibilizará suas informações e serviços de governo eletrônico.
Art. 2º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aceguá,
como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo
e dos entes da administração Municipal indireta.
Parágrafo Único — O diário oficial do Município de que trata esta Lei
atende aos princípios da Transparência e da Publicidade, e será veiculado no sítio
oficial do Poder Executivo.
Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade e de
Infra-Estrutura de chaves Públicas — ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº
2.200, de 24 de agosto de 2001.
81º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que se
trata essa Lei será assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade
certificadores credenciada da ICP — Brasil.
82º As publicações a que se refere o caput desse artigo serão assinadas
eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os atos oficiais surtirão efeito somente depois de publicados no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
81º De forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei,
serão publicados os extratos dos referidos atos no órgão oficial de imprensa do
Município, contendo o endereço eletrônico onde o mesmo possa ser acessado na
integra.
82º Uma vez publicados os referidos atos permanecerão à disposição no
respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos.
83º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Aceguá, mediante solicitação e o pagamento do
valor correspondente a sua reprodução.
Art. 5º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do
Município, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo Único- Eventuais retificações de atos deverão constar de novas
publicações.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta)dias após sua publicação.
Art. 8º O Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do Poder Executivo
Municipal são vinculados ao Gabinete do Prefeito e não tem autonomia
administrativa nem financeira.
Art. 9º Nos órgãos oficiais de divulgação são publicadas as Leis e atos que
derivam do princípio constitucional da publicidade, regulamentados na Constituição
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito” de/Aceguá, 07 de fi vereiro de 2024
ÇA fe
cus Vi ANA Gadby de A
/ Prefeito |
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uiar
[uci
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Oficial Eletrônico e o Sítio Oficial do
Poder Executivo Municipal.
O Município de Aceguá possui garantida constitucionalmente
independência e autonomia para sua organização político-administrativa, conforme
art. 18 da CF/88, o artº. 48 da Lei complementar 101/00 considera o meio eletrônico
como instrumento de transparência, considerando art. 3º da Lei Federal nº 14.129/21:
“Art. 3º...
Ia desburocratização, a modernização, o
fortalecimento e a simplificação da relação do poder
público com a sociedade, mediante serviços digitais,
acessíveis inclusive por dispositivos móveis)”
Ainda, com a criação do Diário Oficial Eletrônico, vem ao encontro as
necessidades do Município de Aceguá e as atende de forma eficiente e econômica.
Gabinete do Prefeito de Aceguá, vi fevereiro de 2024
SULA
Marçus Vinicius Godoy e Aguiar
Prefeito /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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