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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.730/2019".
native_id1036

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em lei — —
2024-04-02 Redação Final Publicada — —
2024-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-01 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T11:06:02.798862-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

No ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
» PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
” GABINETE DO PREFEITO
. O AGE q o
e PROJETO DE LEI Nº 020, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADE N Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
, 1.730/2019.
VÁ Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
“.do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º e cria os parágrafos 1º,2º,3º e 4º na Lei Municipal nº
1.730/2019 que autoriza o poder executivo municipal a ceder bens públicos mediante cessão de uso.
“Art. 4º Art. A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário. NR
$ 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que comprovada
documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o cedente autorizado a realizar a
somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou peças necessárias ao bom funcionamento dos
equipamentos.
$ 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço patrimonial,
extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber e analisar os
documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e aprovar ou não a realização
da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos equipamentos a
Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico Preliminar contendo, no mínimo três orçamentos,
para que o processo de contratação seja realizado administrativamente no Setor de Compras e
Licitações mediante processo licitatório obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2024.
| BAIXA PARA AS COMISSÕES
| paaZb/o2 OM
Fone/Fax: (53) 3246.1660 E! DAS
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a inclusão de artigo e
parágrafos na Lei Municipal 1.730/2019 que autoriza o poder executivo Municipal a ceder bens
públicos mediante cessão de uso onde firmam o Município de Aceguá com a Associações.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2024.
=
Vi Am y guidr
Prefeito.
Mar;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ “A Sid
O
Autoriza o poder executivo municipal a ceder
bens públicos mediante cessão de uso.
a Julio Cesar de Godoy Monteiro, Prefeito em Exercício do Município de
O, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a fazer a cessão de uso à
Associação de Produtores do Rincão dos Cravos — Associação PRC, a título gratuito, dos bens de
propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Massey Fergusson 292 5132
Roçadeira Dupla LAVRALE RAS
Tanque de Combustível 6729
Pulverizador Montana 600L 6728
Caçamba Scraper Masal 5141
Aradora Piccin 18 Discos SST
Grade Kohler 36 Discos 5154
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONARIA.
Art. 3º A cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada
indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
aditivo. ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos cedidos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta anexa, que integra a presente lei, na qual
estão as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação
legal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de dezembro de 2019.
Júlio César de Godoy Monteiro
Prefeito em Exercício
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, à Associação de Produtores do Rincão dos Cravos
— Associação PRC, com a finalidade única de uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de
associados à CESSIONÁRIA.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na
aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de dezembro de 2019.
Júlio César de Godoy Monteiro
Prefeito em Exercício
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº/ANO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
MUNICIPAIS DE ACEGUÁ, QUE ENTRE SI
FIRMAM O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO RINCÃO
DOS CRAVOS.
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Estrada Municipal, nº 321-E, Centro, Aceguá/RS, inscrito no CNPJ
04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu prefeito municipal
O -, doravante denominado — simplesmente
MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO RINCÃO
DOS CRAVOS, pessoa jurídica, CNPJ 33.988.597/0001-83, com endereço
na Colônia Pioneira, interior do Município de Aceguá/RS, neste ato
representado por 2, doravante denominada
simplesmente de CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS a seguir relacionados,
denominado de BENS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº |
de -, aplicando-se a este termo, além das
condições e restrições legais, as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS BENS MÓVEIS
O presente termo de Cessão de Uso tem por objeto os BENS MÓVEIS, de propriedade do
MUNICÍPIO ou oriundos através de contratos com o Estado do Rio Grande do Sul, a seguir
relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Massey Fergusson 292 5132
Roçadeira Dupla LAVRALE 5155
Tanque de Combustível 6729
Pulverizador Montana 600L 6728
Caçamba Scraper Masal 5141
Aradora Piccin 18 Discos 5157
Grade Kohler 36 Discos 5154
Carreta Agrícola 000412448-GOV.EST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os BENS serão descritos individualmente e, com fotos e detalhes
característicos de cada um, compondo laudo confeccionado após vistoria, que será anexo ao
presente termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA E FINALIDADE
Os BENS serão oficialmente entregues à CESSIONÁRIA na data da assinatura deste termo e serão
destinados, exclusivamente, para o desenvolvimento agrícola, pastoril e pecuário de associados à
CESSIONÁRIA.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: aos BENS não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada
no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso
para destinação diversa, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da presente
cessão em relação ao BEM ao qual foi dado destinação diversa ou a todos os BENS.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
A presente cessão de uso vigorará a partir da sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020,
devendo ser seu extrato publicado nos órgãos de transparência do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de relevante interesse público, devidamente comprovado,
poderá o MUNICÍPIO rescindir a presente cessão, retomando imediatamente os bens, desde que a
utilização deles seja indispensável ao atendimento do serviço a ser executado. O MUNICÍPIO
poderá, rescindindo a presente cessão. reaver, a qualquer tempo e imediatamente, os BENS
descritos na cláusula primeira, desde que justificado por fato que seja indispensável se utilize os
BENS para prestação de serviços essenciais à comunidade, ficando o presente termo suspenso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO, a qualquer tempo, por ato discricionário do Gestor
Público, poderá reaver os BENS, rescindindo o presente termo, sendo necessário notifique a
CESSIONÁRIA com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo do caput desta cláusula, a CESSIONÁRIA
deverá devolver, independente de qualquer notificação, os BENS ao MUNICÍPIO, nas mesmas
condições às descritas no laudo do PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUARTA: DA CONSERVAÇÃO DOS BENS
Obriga-se a CESSIONÁRIA a bem conservar os BENS cujo uso lhe é cedido, deixando-os
lubrificados, limpos, em bom estado de conservação, tudo às suas exclusivas expensas, incumbindo-
lhe. ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo todos os
acessórios que a ele pertencem na mesma condição que lhe fora entregue.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA deverá encaminhar imediatamente ao Setor de
Patrimônio do MUNICÍPIO, qualquer avaria ou fato que afete a sua conservação, guarda ou
manutenção do bem. com a narração do ocorrido, descrição dos fatos, apresentação de fotos e
indicação do responsável.
CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR DOS BENS E DA DEVOLUÇÃO
Quando ocorrer a devolução efetiva dos BENS ao MUNICÍPIO, este avaliará os BENS devolvidos
e os aceitará sem ressalvas, se entregues nas mesmas condições conforme a CLAUSULA
PRIMEIRA ou, em caso de avaria ou dano no BEM ou em algum acessório, será feita a devida
anotação no recebimento e o valor do conserto deverá ser restituído pela CESSIONÁRIA,
comprometendo-se esta a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do valor a ser
ressarcido, sob pena de constituição em divida ativa perante a Fazenda Municipal,
CLÁUSULA SEXTA: DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se a CESSIONÁRIA a assegurar acesso aos BENS objeto desta cessão aos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Setor de Patrimônio ou do Gabinete do Prefeito do
MUNICÍPIO ou, ainda. de outras repartições incumbidas de tarefas de fiscalização, incumbindo ao
diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a fiscalização e acompanhamento do presente
termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o acesso deverá ser assegurado mesmo se os BENS estejam em
propriedades particulares dos associados da CESSIONÁRIA, sob pena de rescisão contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
O MUNICÍPIO não será responsável, a partir da efetiva cessão, por quaisquer compromissos ou
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a É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA perante terreiros, ainda que vinculados ou decorrentes
do uso dos BENS objeto deste termo. Da mesma forma, o MUNICÍPIO não será responsável, seja
a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência do uso ou de atos
da CESSIONÁRIA ou de seus empregados, associados, subordinados, prepostos ou contratantes.
CLÁUSULA OITAVA: OUTROS ENCARGOS
A CESSIONÁRIA fica obrigada a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas,
emolumentos ou contribuições federa is, estaduais ou municipais, que decorram direta ou
indiretamente deste termo ou da utilização dos BENS.
CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES NO USO DOS BENS DESTA CESSÃO
A CESSIONÁRIA obriga-se:
a) a devolver os BENS, restituindo-os aa MUNICÍPIO, nas condições previstas neste termo,
ao término do prazo da cessão, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação
ou notificação judicial, sob pena de retomada compulsória por via administrativa;
b) a não usar os BENS para destinação diversa prevista na CLÁUSULA SEGUNDA deste
termo;
c) a não ceder, transferir, emprestar, alienar, no todo ou em parte, os BENS objeto desta cessão
ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do
Prefeito e celebração de termo aditivo para tal finalidade.
d) Encaminhar, a cada 6 (seis) meses, para a Secretaria de Desenvolvimento do MUNICÍPIO,
na forma de prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas no período bem
como a realização de eventual manutenção, inclusive periódica nos BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FORÇA MAIOR
Em caso de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso de um ou mais BENS,
retirando deles as finalidades às quais se destinam, poderá o MUNICÍPIO, a seu exclusivo critério
considerar terminada a cessão de uso, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer
indenização. seja a que título for, retomando os BENS mediante avaliação no ato.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá a CESSIONÁRIA restituir os BENS em perfeitas
condições de uso e conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA REMOÇÃO DOS BENS
Finda a cessão de uso ou verificada má utilização, destinação diversa ou má conservação dos
BENS, poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória dos BENS em posse da
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO DESTE TERMO
O MUNICÍPIO se responsabilizará pela publicação deste termo de acordo com a legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Bagé/RS para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo
ou de sua execução, renunciando a CESSIONÁRIA a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter,
por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-PESSOAIS
A CESSIONÁRIA apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento
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das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura deste termo.
Local e data.
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Prefeito
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
l- 2-
Nome: Nome:
CPR: CPF;
LAUDO
Referente ao Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº/ANO
Bem:
Patrimônio:
O presenta laudo é confeccionado a partir da realização de vistoria pela qual declaramos que a
situação e condição do BEM acima identificado é a seguinte:
1) Da descrição geral do BEM:
2) Da finalidade de utilização:
3) Das restrições:
4) Identificação de avarias e peculiaridades:
en
) Imagens:
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Declaro que verifiquei o BEM descrito nesse laudo e identifiquei o que acima foi descrito, estando
ele em condições de ser cedido, enquanto se encontra em condições de uso.
Aceguá, data.
Servidor
Função
Nº da Matrícula
De acordo com o presente laudo e as condições do BEM,
CESSIONARIA
Testemunhas:
l- pi
Nome: Nome:
CPE: CPF;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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