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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2024 - "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL"
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição transformada em lei — —
2024-04-09 Aguardando Redação Final — —
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:31:48.559985-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

“4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: DY PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
- GABINETE DO PREFEITO
“DP ROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
(< Y o Dispõe sobre o Plano Municipal de
N Es Q É) Desenvolvimento Rural.
N « ê os ,
Nr Mafcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do” Sul;no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, com
objetivo de diagnosticar o meio rural do Município de Aceguá e delinear diretrizes de
trabalho, fazendo parte integral desta Lei em forma de apostila o “Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunicipaVde Astrud 9 de fewereiro de 2024.
reús ViniciusitGodoy de/Aguiaj
Prefeito.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
pata DU 109 1202 á
Cat
ec ADOS
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural (PMDRs) constituem instrumentos fundamentais,
utilizados pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (CMDRs) e pela sociedade de maneira
geral, onde são integradas ações de assistência técnica, pesquisa, treinamento e infraestrutura, de forma
descentralizada. Dada a respectiva importância para o setor rural, demonstrada ao longo dos anos, os planos
passaram a ser obrigatórios a partirda promulgação da Constituição Federal (BRASIL, 1988).
A partir do ano de 2001, com a nova Lei autodenominada Estatuto da Cidade (lei n. 10.257, de 10 de
julho de 2001, em seu artigo 41, inciso 1), há exigência de que todos os municípios com mais de 20 mil
habitantes consolidem o plano diretor de desenvolvimento, para terem acesso a programas públicos de
desenvolvimento e de transferências de recursos federais (BRASIL, 2001). Essa prática reforça o estímulo à
elaboração de planos diretores agrícolas municipais, direcionando as políticas públicas para o espaço rural. A
Prefeitura Municipal de Aceguá (PMA) visa utilizar o PMDR como um dos principais instrumentos para
estimular a articulação e a participação das forças locais ligadas ao meio rural, com a finalidade de
promover o desenvolvimento local de maneira sustentável.
Além disso, esse plano tem como premissa a sua inserção no modelo de gestão e execução da
administração municipal que busca a interface entre os órgãos municipais e entidades parceiras, objetivando
a sinergia de ações e resultados com o melhor uso dos recursos humanos e financeiros.
Ressalta — se, ainda, que o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural apresenta como uma de suas
premissas o constante diálogo com todos os atores envolvidos, o que o torna flexível e sempre atualizado, a
fim de buscar atender as necessidades de toda a municipalidade, uma vez que a concepção de
desenvolvimento sustentável pressupõe que toda a população territorial seja beneficiário do Plano, na medida
que todos os setores da sociedade passam a compartilhar da melhoria da qualidade de vida, do crescimento
econômico gerador de empregos e de melhor distribuição de renda, da utilização de tecnologia adequada à
preservação de um meio ambiente permanentemente saudável e compatível com a cultura regional a cultura e
a melhoria das relações sociais e político-institucionais.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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