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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CÂMARA DE VEREADORE
ACEGUÁ : RS
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Protocolista
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº013/2024.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder executivo solicitando a adequação do Projeto de Lei nº 013/2024 que “CRIA
CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002”,
conforme Orientação Técnica nº 4.450/2024.
SALA DAS SESSÕES, 11 de março de 2024.
Vereador RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(O gmail.com
2EADORES
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