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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EXMO. SR. PRESIDENTE.
Pr docolista
rear carrear eee cesar J
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº015/2024.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder executivo solicitando a adequação do Projeto de Lei nº 015/2024 que “CRIA
VAGA E EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 1º DE
OUTUBRO DE 2002”, conforme Orientação Técnica nº 4.454/2024.
SALA DAS SESSÕES, 11 de março de 2024.
Tolada ) fleis
Vereador RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
Presidente da Comissão
DES Ra Ç HO
Aqui a. de de 202.7.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
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