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materia nº 73/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE INFORME SE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO PL N.º 021/2024, ESTÁ PERVISTO NO PPA 2021-2025, BEM COMO, NA LDO E LOA, PARA O PRESENTE EXERCÍCIO.
native_id1078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 097/2024, informando que a Portaria STN 02/2023 e 70/2023 trazem as orientações necessárias para a personalização de pessoa jurídica as quais não interferem nas projeções orçamentárias já existentes no município, devendo as Unidades Orçamentárias ser preservadas e a alocação das despesas e receitas devem obedecer o disposto na Portaria 070/2023.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EXMO. SR. PRESIDENTE. aaa 5”
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2024 QUE
CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder executivo solicitando que informe se a criação do Fundo Municipal de
Educação está previsto no PPA 2021-2025, bem como na LDO e LOA para o presente exercício.
SALA DAS SESSÕES, 11 de março de 2024.
gb
Vereador RAFAELA VILLAMIL RIBEIRO
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(o gmail.com

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