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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 024/2024 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 1.999/2023 LDO.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição transformada em lei — —
2024-04-19 Redação Final Publicada — —
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2023 para VOTAÇÃO.
2024-04-02 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-03-20 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-19T13:12:36.228433-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
9, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
par , Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.999/2023 LDO.
1 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “g” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº
1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 o seguinte:
“Art. 51...
E...
I-...
NI-...
IV...
V-..
gJCria repasse adicional ao piso salarial nacional de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,
Mareys Vinicius dit e Eúiad
/ Prefeito. | /
, : BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: JS 102 100 y
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a
LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal'de Aceguá, 01 de março de 2024.
Marc [a UA de Águia
Prefeito. I
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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