CAM
o N. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Altera parcialmente a Lei Municipal nº
108/2002.
ad Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, criando os cargos
de Técnico de Saúde Bucal e Fiscal Ambiental, fixa as atribuições dos cargos no quadro de cargos
permanentes nela criada, com suas respectivas lotações, remuneração, vagas, condições de trabalho
e requisitos para o provimento
ANEXO I
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos Permanentes
Cargo Vaga | Remuneração
Fiscal Ambiental 01 | Nível 04
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Quadro de Cargos Permanentes
Cargo Vaga Remuneração
Técnico de Saúde Bucal 01 Nível 05
Art. 2º Altera a Lei Municipal 108 de 1º de outubro de 2002, adicionando ao quadro
de extinção os cargos de Almoxarife, Auxiliar de Saúde, Pedreiro, Ronda, Serviços Gerais e
Tesoureiro, de acordo com a Lei Municipal nº 108/2012.
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
a E 7 ' Secretaria Ê
A y Secretaria de | Sistema de Secretaria | Secretaria E Secretaria Secret.
PeaRaÇA de Ego Planejamento e | Controle ed de Admin. e de eu €| de Desenv. | Obrase
argo o pre Meio Ambiente | Interno 3 Fazenda Educação Social Econômico | Serviços
Nível 01
Ronda 4 5 1 é)
Serviços Gerais 1 | 1 5 k] +) 18
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Nível 02
Pedreiro 1 1
Nível 03
Auxiliar de 2
Saúde
Nível 04 1
Almoxarife 2
Tesoureiro 5]
Art. 3º Fica acrescentado no quadro de pessoal constante no anexo T da Lei
ordinária nº 108, de 1º de outubro de 2002, as seguintes vagas com suas respectivas remunerações e
lotações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
Cargo Vaga criada Lotação Nível
Auxiliar de Creche 01 SMED N3
Motorista 01 Sec. Saúde N3
Motorista 02 Sec. Obras N3
Operador de Máquinas 02 Sec. Obras | N3
Agente Fiscal 01 Sec. Fazenda N4
Oficial Administrativo 04 Sec. Saúde N4
Oficial Administrativo 01 Sec. Obras N4
Oficial Administrativo 01 Sec. Desenvolvim. N4
Psicólogo 01 SMED N6
Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos criados pela presente Lei
desempenharão suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais e serão lotados nas
respectivas Secretarias descrita no quadro acima.
Art. 5º Extingue do quadro de pessoal constante no Anexo I da Ordinária nº
108/2013, as seguintes vagas do quadro abaixo:
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES 7]
Cargo Vaga criada Lotação Nível
Agente Comunitário 01 SMED Lei Específica
Motorista 01 Sec. Desenvolvim. N3
Operador de máquinas 04 Sec. Desenvolvim. N3
Informata 01 Sec. Saúde N6
Educador físico 01 Sec. Saúde N6
Psicólogo (Rede CRAS) 01 Sec. Saúde N6
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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a)
b)
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL
NÍVEL 04
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades que envolvam a fiscalização com respeito à aplicação das leis
relativas à posturas e meio ambiente no âmbito municipal.
Exemplos de Atribuições: Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades
ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na
fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente;
Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou
periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e
aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações,
instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas
necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da
população; e executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços extraordinários, quando convocado,
à noite, sábados, domingos e feriados, além de trabalho externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
NÍVEL 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres: Prestar assistência, direta ou indiretamente ao paciente, auxiliando o
dentista e outras atividades afins.
b) Exemplos de Atribuições: Organizar e executar atividades de higiene bucal; Processar
filme radiográfico; Preparar o paciente para o atendimento; Auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas; Manipular materiais de uso odontológico;
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Selecionar moldeiras; Preparar modelos em gesso; Registrar dados e participar da análise
das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; Executar
limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos
e do ambiente de trabalho; Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde
bucal; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e
descarte de produtos e resíduos odontológicos; Desenvolver ações de promoção da saúde e
prevenção de riscos ambientais e sanitários; Realizar em equipe levantamento de
necessidades em saúde bucal; e adotar medidas de biossegurança visando ao controle de
infecção; Desenvolver atividades auxiliares em odontologia; e outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais;
b) Especial: atendimento ao público, sujeito ao uso de uniforme e trabalho externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso técnico em saúde bucal;
c) Outros: Registro no Conselho Federal de Odontologia.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei, tem por finalidade, alterar a Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de
2002, que define o quadro de cargos Permanentes criados no Anexo I desta Lei, com suas
respectivas lotações, vencimentos, vagas, condições de trabalho e requisitos para o provimento,
alterando nomenclatura, criando cargos, extinguindo cargos e criando quadro de cargos em
extinção, ressaltamos que tais alterações se fazem necessárias, para adequações legais desta Lei.
Esta readequação do quadro justifica-se tendo em vista a crescente demanda de serviço municipal
para dar continuidade nos atendimentos e prestações de serviços aos munícipes.
A criação do cargo de Fiscal Ambiental se dá devido há necessidade de uma estrutura
mínima de profissionais para que o município possa licenciar atividades ambientais; a criação do
cargo de técnico em saúde bucal visa auxiliar a equipe de saúde bucal responsável por ações diretas
na assistência odontológica dos munícipes, à nível individual, e nas ações de prevenção e promoção
de saúde, à nível coletivo.
A criação de vaga para auxiliar de Creche será para assistência de alunos de zero a dois anos
devido a obrigatoriedade da abertura da creche para esta faixa etária; A criação e extinção das vagas
de motoristas e operadores de máquinas são para readequação, onde não há necessidade no quadro,
e abertura de vagas onde há uma maior demanda de serviços. A criação de Agente fiscal será para
suprir a crescente demanda de serviços; A criação de cargos de oficiais administrativos justifica-se
pela extinção da 1 vaga de almoxarife na secretaria de Obras, na secretaria de desenvolvimento por
não possuir nenhuma vaga desta natureza no quadro efetivo e pela crescente demanda de sistemas
de controle e na Secretaria de saúde devida a crescente demanda nos serviços administrativos da
secretaria, que teve nos últimos anos um aumento significativo dos serviços e produções que todos
precisam ser digitados e lançados no sistema, também para atendimento aos pacientes que procuram
os serviços de saúde e agendamentos e suportes as equipes de saúde e para os diversos serviços
administrativos. A criação da vaga de Psicólogo na SMED se deve a readequação do
enquadramento para atendimento e acompanhamento dos alunos da rede municipal de ensino e por
não existir mais o programa da Rede CRAS.
A extinção das vagas de Educador físico e Informata, bem como a extinção do cargo de
auxiliar de saúde da Secretaria de Saúde justificam-se por não haver a necessidade destes cargos,
que estão vagos até o presente momento.
A extinção dos cargos de tesoureiro e almoxarife justificam-se ao fato do Oficial
Administrativo possuir as mesmas atribuições e remuneração dos dois cargos, podendo
desempenhar todas suas atividades.
A extinção da vaga de Agente Comunitário se deve a uma correção de vaga criada na nº Lei
Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, sendo este pertencente a Lei Municipal nº 329, de de
03 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipál d /Aceguá, 20/Ãe fevereiro de 2024.
Mar inigius 47 guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 003/2024
PROJETO LEI 018, de 20 de fevereiro de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Altera o Anexo | da Lei nº 108 de 1º de outubro de 2002 criando os
cargos de Técnico de Saúde e Fiscal Ambiental, torna em extinção os cargos de
Almoxarife, Auxiliar de Saúde, Pedreiro, Ronda Serviços Gerais e Tesoureiro, acrescenta
no quadro de pessoal 01 (um) vaga de auxiliar de creche, 03 (tres) vagas de motorista,
02 (dois) vagas de Operador de Máquinas, 01 (um) vaga de agente fiscal, 06 (seis) vagas
de oficial administrativo, 01 (um) vaga de Psicólogo, extingue 01 (um) vaga de Agente
Comunitário, 01(um) vaga de Motorista, 04 (quatro) vagas de Operador de Máquinas,
01 (um) vage de informata, 01 (um) Educador Físico e 01 (um) Psicólogo todos eles
especificados nos arts. 1º, 2º, 3º e 5º da respectiva Lei os cargos criados terão jornada
de 40 horas e serão lotados nas secretarias descritas nos quadros respectivos.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano de 2024, 2025 e 2026 terão impacto de 13
meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com recursos Livres
ou vinculados disponíveis nas Secretarias de lotação. Os encargos sociais estimados
seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo
município conforme demonstrativo abaixo:
2024
Discriminativo
Fiscal Ambiental (01) * | R$ 21.616,40
Técnico de Saúde Bucal (01)* R$ 27.209,52 R$ 28570,00
Ra
Auxiliar de Creche (01)*
R$ 19.273,41 | R$ 20.237,08
R$ 21.248,93
Motorista (03)*
R$ 68.091,66
Ts 64.849,20 |
ese
R$ 71.496,24
ES
censor — pisa am
Ro Motorista (01)* . | RS(192734) | R$ (2023708) R$ (21.248,93) |
Operador de Máquinas (02)*
R$ 45,394,44 | R$47.664,16
R$ 23.832,08
| Operador de quinas oa R$ (77.093,64) | R$ (80.948,32) | R$ (84.995,74)
Informata (01)* | R$ (67.419,17) | R$ (70.790,13) | R$ (74.329,63)
Educador Físico (01)*
R$ (67.419,17) | R$ (70.790,13) | R$ (74.329,63)
| R$ (67.419,17) | R$ (70.790,13) | R$ (74.329,63)
| R$37.946,74 | R$39.844,08 | R$41.836,28
| R$7968,82 | R$8.367,26 | R$8.785,62
| R$45.915,56 | R$48.211,33 | R$ 50.621,90
“*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
Psicólogo (01)*
Obrigações Patronais INSS
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
R$ 48.258.286,25
| R$ 24.538.012,26
Gasto Total Pessoal do PAD
* Percentual do gasto com pessoal 50,85
Doo Valor do Impacto Proposto | R$ 45.915,56
R$ 24,583.927,82
— Gastototal após a contratação
| Percentual da RCL com o aumento | 50,94%
pelabary
So e gministração
sectPt (2 pazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,04 de março de 2024.
sm