ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
P
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
03 de janeiro de 2005.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 329 de
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado no quadro de empregos no artigo 1º da Lei
Municipal nº 329 de 03 de janeiro de 2005, as seguintes vagas com suas respectivas
remunerações:
EMPREGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BÁSICO
SEMANAL MENSAL
Agente Comunitário 02 | 40h R$ 2.424,00
Art. 2º Extingue do quadro de empregos no artigo 1º da Lei Municipal nº 329
de 03 de janeiro de 2005, o emprego de odontólogo com suas respectivas
remunerações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 01 de março de 2024.
Mar
inícius odby Agui
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei, tem por finalidade, alterar a Lei Municipal nº 329, de 03 de
janeiro de 2005, que define o quadro de empregos, criando e extinguindo empregos.
A extinção de odontólogo se faz necessárias, por não haver mais equipe de
saúde bucal elencado ao ESF e as criações das vagas de Agentes Comunitários visa a
correção de vaga criada na nº Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, e a
outra vaga para posterior ocupação, quando necessário, para aumento de demanda.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 01 de março de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 004/2024
PROJETO LEI 028, de 1º de março de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fica acrescenta no quadro de empregos no artigo 1º da Lei
Municipal nº 329 02 (duas) vagas de agente Comunitário em 40 horas semanais e
extingue o emprego de odontólogo com suas respectivas remunerações.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano de 2024 terá impacto por 10 meses, aos anos
de 2025 e 2026 terão impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recursos Livres ou vinculados disponíveis na Secretarias de lotação.
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes
e serão custeados pelo município conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo
Agente Comunitário (02) *
R$ 90.368,00 | R$ 129.519,94 |
Odontólogo (01)* | R$ -51.860,90 | R$ -70.790,13 | R$ -74329,63
Sub Total R$ 38.507,10 | R$52.562,19 | R$ 55.190,30
-
Obrigações Patronais INSS R$ 8.086,49 R$ 11.589,96
| R$11.038,06 |
Total R$ 46.593,59 |
R$ 63.600,25 | R$ 66.780,26
“*Quantidadede servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 48.258.286,25
Receita Corrente Líquida do PAD
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 24.583.927,82
R$ 46.593,59
R$ 24.630.521,41
3) Delabary
dnsrasdeação
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,04 de março de 2024.
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