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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, em observância ao
disposto no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 107 e 108 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, apresenta para
E nsideração do Colendo Plenário o seguinte:
| CAMARA DE VEREADORES
i
| Ne. esa = |
PROJETO DE LEI Ne 028 |2027
Altera parcialmente a Lei
Municipal nº 469/2006.
Art. 1º Altera o Padrão de Vencimentos do cargo de Diretor Geral, previsto no Art. 10 da
Lei Municipal nº 469/2006 que “Cria o quadro de servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Aceguá, estabelece o plano de classificação de cargos e de pagamento, e dá
outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação Nº de cargos Vencimento
Diretor Geral 01 CC ou FG 09 NR
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de março de 2024.
Ver. Júlyó Tésar Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 , 38€S
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br Cl
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as)
O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora tem por objetivo alterar os
vencimentos do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal.
A presente proposta leva em consideração o grau de responsabilidade das atividades
atribuídas ao cargo, a disposição para execução de ações externas além do horário de
expediente, bem como, busca uma equiparação de remuneração com os cargos de direção
existentes no Poder Executivo.
Outrossim, o cargo não sofreu alteração em sua remuneração desde o momento de
sua criação no ano de 2006, ficando, nesse aspecto, evidente sua defasagem ao longo dos anos.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Douto Plenário pela sua
aprovação.
SALA DAS SESSÕES, em 18 de março de 2024.
Ed iza
Ijo César Porciúncula Lemos
Presidente
Ver.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO
Em cumprimento à disposição estabelecida no Artigo 16, II, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000, DECLARO que a despesa decorrente da majoração dos vencimentos do
cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal, possui dotação específica e disponibilidade
financeira suficiente para o seu custeio, nas dotações orçamentárias Proj/Ativ — 2.001
Manutenção da Atividade Legislativa — Cód. Red. l -
33190110000000000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL e
Cód. Red. 2 33190130000000000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, bem como, possui
adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Aceguá, 18 de março de 2024.
Iá A LS
007
Ver. o César Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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