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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
1, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
y E! Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.999/2023 LDO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “k” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº
1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 o seguinte:
CArt; SL.
E...
I-...
k) Cria o cargo de Diretor de proteção de dados a vaga de Aux. Operacional de
trânsito e o cargo de Assessor do controle de peças e abastecimento da frota de
transporte escolar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 2d 19 de março de 2024.
Matcás Vinicius Lts: dfAui
/ / Prefeito. /
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data) L | DY 4029
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial de servidores a
LDO, conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de março de 2024.
Marcus Vinicius Godoy
/ / É Prefeito. pre É
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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