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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.405/2015"
native_id1093

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição transformada em lei — —
2024-05-14 Redação Final Publicada — —
2024-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/05/2024 para VOTAÇÃO.
2024-05-02 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/05/2024 para DISCUSSÃO.
2024-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T10:42:04.860738-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MY. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Lo. GABINETE DO PREFEITO
DE LEI NUsa, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
NY = Altera parcialmente a Lei Municipal nº 108,
de 1º de outubro de 2002, alterada | pela Lei
Municipal nº 1.405/2015.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica alterada a remuneração e atribuições do cargo em comissão ou função
gratificada de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de Transporte Escolar da
SMED, criado no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002 e alterada pela Lei Municipal nº
1.405/2015.
Anexo II:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada
Cargo Vaga criada Remuneração
Assessor do Controle de 01 CC/FG 07
Peças e Abastecimento da
Frota de Transporte Escolar
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. E Lazer
Unidade 02 — Unidade Adm. do Ens. Fundamental - MDE
Ação 2069 — Gestão e Adm. do Transp. Escolar - MDE
Código Descrição da natureza de despesa
3319011 Vencimentos e Vantagens
3319013 Obrigações Patronais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjtipa V uá, 1$ de ço de 2024.
Marc iniciús G AA lar
refeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE
ASSESSOR DO CONTROLE DE PEÇAS E ABASTECIMENTO DA FROTA DE
TRANSPORTE ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
- Lançamento e controle da entrada e saída de peças do transporte escolar no sistema
de almoxarifado.
- Criação de processos para manutenção dos veículos do transporte escolar.
- Controle das trocas depneus da borracharia, agendamento das manutenções dos
veículos do transporte escolar.
- Controle e agendamento das lavagens dos veículos do transporte escolar.
- Digitar e organizar as listas de chamadas das linhas do transporte escolar.
- Ficar de sobre aviso para eventuais problemas de abastecimento dos veículos, através
da plataforma módulo convênio dos cartões. NR
Gabinete do Prefeito Municipal de/Aceguá, 18 de março de 2024.
refeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Em virtude de criação de novas atribuições para o bom funcionamento da frota do
transporte escolar, estamos enviando para esta casa a referida alteração na referida Lei.
Gabinete do Prefeito Municipa VI de março de 2024.
inigius Godoy de Aguiar
Prefeito.
|
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,18 de março de 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 011/2024
PROJETO LEI 032, de 19 de março de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fica alterado a remuneração e atribuições do cargo de Assessor do
Controle de Peças e Abastecimentos da Frota de Transporte Escolar criada no Quadro
de Cargos dos Anexos Il, da Lei Municipal nº 108 na vaga existente passando de CC/FG
3 para CC/FG 07.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 11 meses, e
aos anos de 2025 e 2026 o impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As
despesas serão custeadas com recursos Livres disponíveis no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo município
conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2024 2025 2026
L
L
Assessor Transp. Escolar (01) * R$ 19.186,20 | R$23.808,33 | R$ 24.998,75
-
Obrigações Patronais INSS R$ 4.029,10 R$ 4.999,75 R$ 5.249,75
+
Total R$ 23.215,30 | R$ 28.808,08 | R$ 30.248,48
Lis
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
” ReceitaCorrente Liquidado PAD | * R$48.258.286,25 |
* Gasto Total Pessoal do PAD | — R$ 24.676.085,53 |
Percentual do gasto com pessoal

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