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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 032/2024 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$400.000,00".
native_id1100

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição transformada em lei — —
2024-05-02 Redação Final Publicada — —
2024-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/04/2024 para VOTAÇÃO.
2024-04-19 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 22/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-04-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/04/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T14:27:56.235975-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 034, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 400.000,00.
Martus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
4 no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
éndo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 1.006 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Recurso 07061152 — Plano de Ação nº 09032023-2-041776/2023
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 400.000,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 07061152 - Plano de Ação nº 09032023-2-
041776/2023, no atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M i 74 de março de 2024.
fei odoy « uiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para aquisição de equipamento
agrícola, objeto do Plano de Ação nº 09032023-2-041 776/2023.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
e margo de 2024.
refeifo Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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