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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 35.613,35.
“Máreus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
» NO uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Cotêndo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 35.613,35 (trinta e
cinco mil seiscentos e treze reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais
Subfunção 845 — Outras Transferências
Programa | 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação 0.003 — Restituições de Saldos de Transferências Recebidas de
Outros Entes da Federação
07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-
Recurso 1
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 35.613,35
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 35.613,35 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 0701 1139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-
0001410-1, apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni Ze de mazf o de 2024.
SÁ ado
y de/Aguiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 35.613,35, pela necessidade de
restituição do saldo de rendimentos de aplicação financeira e do saldo residual de repasse do recurso
vinculado ao Convênio FPE nº 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-1.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munj ipal VA á, 26 de níârço de 2024.
G A uiar
ito Municipal
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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