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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 034/2024 - "CRIA CARGOS E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição arquivada — —
2024-05-21 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/05/2024 para LEITURA DO PARECER.
2024-05-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/05/2024 para DISCUSSÃO DO PARECER.
2024-05-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/05/2024 para LEITURA DO PARECER DE INSCONSTITUCIONALIDADE.
2024-04-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T16:06:01.305455-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DJETO DE LEI Nºdas, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
O p ' Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º
. de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, o cargo de Chefe de Mecânica sua respectiva vaga e remuneração:
Anexo II:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Chefe de Mecânica 1 CC/FG 05
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos orçamentários:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municjpal dê Aceguá, 29 de fevereiro de 2024.
Vinigius LL de/Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar cargo e vaga na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos com o
seguinte objetivo:
De sanar a necessidade de mão de obra especializada para trabalhar nas manutenções
preventivas e corretivas da frota da SMOSP, uma vez que a Secretária conta com apenas um
assessor de Mecânica para executar todos as demandas da mesma.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ae Aceguá, 29, de fevereiro de 2024.
Vini 047 e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Chefe de Mecânica
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das atribuições: Chefiar, dirigir, coordenar e acompanhar os serviços de
mecânica, realizar pedidos peças e fiscalizar serviços de manutenção preventiva e corretiva de
terceirizadas quando for o caso.
Exemplos de atribuições: Preparar ferramentas e veículos para reparos, realizar
manutenção corretiva e preventiva em conjunto com sua equipe em máquinas e veículos da
prefeitura, realizar testes para auxiliar na detecção de problemas e falhas de funcionamento,
selecionar ferramentas e materiais de acordo com o tipo de manutenção, elaborar pedidos de
peças, Orientar o trabalho do pessoal subordinado, assessor na prestação de socorro em
veículos em pane, conduzir e dirigir veículos visando a realização de atendimento externo,
manter e conservar equipamento que utiliza para realização de trabalho, auxiliar na busca de
orçamentos e outras atividades afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Remuneração:
a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
b) Remuneração — CC — 05 OU FG- 05.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,06 de março de 2024.
Hr
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 005/2024
PROJETO LEI 024, de 29 de Fevereiro de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria no quadro de cargos dos anexos Il, da Lei Municipal nº 108, de
1º de outubro de 2002, o cargo de chefe de mecânica, em 1 vaga e remuneração em
CC/FG 05.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 10 mês, e aos
anos de 2025, 2026 o impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recursos da secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Os
encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes,
conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2024 2025
fp
Chefe de Mecânica (01) * Er 17.442,00 | R$ 23.808,08
E dica
Obrigações Patronais INSS R$ 3.662,82 R$ 4.999,75 R$ 5.249,74
L A |
Total R$ 21.104,82 R$ 28,808,08 R$ 30,248,48 |
LD
| pe
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
o
(50 No de PR
ee E aonde
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| Receita Corrente Líquida do PAD | R$ 48.258.286,25
“R$ 24.630.521,41|
“Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
É Percentual da RCL com o aumento

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