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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EINº 025, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
a
U- Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.999/2023 LDO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “j” no inciso V do art. 51 da Lei Municipal nº
1.999/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 o seguinte:
CArt. Sl...
I-...
)) Cria Cargo e vaga de Chefe de Mecânica, na S.M.O.S.P CC/FG 05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de fevereiro de 2024.
Ma i do y de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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