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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EPÓ DE LEI Nº 037, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
*9- especial no valor global de R$ 23.215,30.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
dó Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 23.215,30 (vinte e
três mil duzentos e quinze reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado
nas seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0020 a Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
Ação 2.069 — Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE
[ Recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 19.186,20
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 4.029,10
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 23.215,30 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE,
apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iz à, 02/de a de 2024.
AA guia)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 23.215,30, objetivando a cobertura
de despesa com a alteração da remuneração do cargo de Assessor do Controle de Peças e Abastecimento
da Frota de Transporte Escolar, de CC/FG 3 para CC/FG 7, a ser alocado na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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