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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI Nºdas, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 3.600,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão [o4 — Secretaria Geral de Governo
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo |
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação [2.008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
| Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.95.00.00.00 | Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 3.600,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.600,00 decorrerá por conta de
redução da seguinte dotação:
Órgão 04 — Secretaria Geral de Governo
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.008 — Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip. 4 guá, 02 de abril de 2024.
Vinícius Godoy de Aguiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 3.600,00, pela necessidade de vigilância e
monitoramento de animais nas vias públicas do Município a fim de evitar acidentes e manter boas
práticas de guarda e zelo aos animais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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