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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECS AR IAN
A OM CO VA e O.
ts Cas PRôupTO DE LEI Nº 039, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
P Ve MAREA SO ) Altera Parcialmente a Lei Municipal
E e ÇA nº 633/2008.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 633/2008 que Autoriza
o Poder Executivo de Aceguá acontribuir com as entidades Estadual, Regional e
Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS.
“Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as
entidades, Estadual, Regional e Microrregional com representação oficial dos
Municípios do RS. NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/09 de abril de 2024.
/
Marc iniiys Gadoy de Aguiar
Prefeito.
” BAIXAPARAAS COMISSÕES
— Pa Jo O 1 202Y
TT Timão CEI)
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CIDDES
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, solicitar a alteração
na Lei Municipal nº 633/2008 em razão de buscarmos autorização para convalidar a
filiação do Município de Aceguá com as entidades Estadual, Regional e
Microrregional com representação oficial dos Municípios do RS e com elas contribuir
para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios brasileiros, além de
prestar-nos valiosa colaboração com O assessoramento, capacitação e modernização
da administração pública Municipal.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
ipal, de LA 09 de abril de 2024.
ihicius Go f: e Aguia
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Município de Aceguá
WWww.acegua.rs.cnm.org.br
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 633/2008
Autoriza o Poder Executivo de Aceguá a
contribuir com as entidades Estadual,
Regional e Microrregional com representa-
ção oficial dos Municípios do RS.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Federação dos Municípios-FAMURS e com a Delegação
das Prefeituras Municipais-DPM.
Art. 2º.- A contribuição visa assegurar a representação institucional
do Municio de Aceguá nas diversas esferas administrativas do Estado do Rio
Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e
para:
I- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgão
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
W- participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão
pública municipal;
WlI- representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais;
IV- desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º.- Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores
mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
At. 4º.- Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação desta Lei.
Art. 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de outubro de 2008.
Méd.Vet. Walter Ott
Prefeito em Exercício
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguars yahoo.com.br
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