| 2024-06-03 |
Proposição incorporada ao texto principal |
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| 2024-05-21 |
Redação Final Publicada |
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| 2024-05-14 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/05/2024 para VOTAÇÃO. |
| 2024-05-07 |
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/05/2024 para DISCUSSÃO. |
| 2024-05-02 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/05/2024 para LEITURA DO PARECER. |