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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
13
10 Altera Parcialmente a Lei Municipal
nº 1.731/2019.
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica incluído os seguintes equipamentos no quadro dos bens de
propriedade do Município, no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.731/2019.
“Art. 1º...
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Pulverizador com capacidade 7984
mínima de 600 litros
Ensiladeira 1 linha 7978
acionamento tratorizado
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Marcus Niniciu NAS uiar
Prefeito
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a ,
Fone/Fax: (53) 3246.1660 bs a
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br o 1»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do
Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus de 02 bens de propriedade do
Município.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o
Executivo e o Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Marcu ici fd guiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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