texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
1
E LEI Nº das, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
e e 2 1)” Altera Parcialmente a Lei Municipal
ra nº 1.732/2019.
a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica incluído o seguinte equipamento no quadro dos bens de
propriedade do Município, no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.732/2019.
“Art. 1º...
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Distribuidor de Adubo 1300 7998
litros
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de LA 23 de abril de 2024.
Marcjs Vini Uia Aguiar
Prefeito
“ “BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 29 (OF (204
Tons Cras P E
[e
Fone/Fax: (53) 3246.1660 (Cl DIZ Es
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do
Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus de 01 bem de propriedade do
Município.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o
Executivo e o Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Vinicius, CI iar
refeito.
Marcu
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
open original →