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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
es x, Altera Parcialmente a Lei Municipal
rena e Gis E nº 1.729/2019.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica incluído o seguinte equipamento no quadro dos bens de
propriedade do Município, no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.729/2019.
“Art. 1º...
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Distribuidor de Adubo 1300 7999
litros
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/23 de abril de 2024.
dl e Aguia
"BAIXA PARAAS COMISSÕES
pata:2B (04 (202%
Fone/Fax: (53) 3246.1660 e 1hBéS
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Estamos encaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do
Poder Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus de 01 bem de propriedade do
Município.
Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Senhores
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o
Executivo e o Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de abril de 2024.
Marc nici (ll e lar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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