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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 044/2024 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ".
native_id1141

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — —
2024-05-23 Redação Final Publicada — —
2024-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 23/05/2024 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2024-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-06 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T12:14:34.759785-03:00 Aprovado 4 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
pE VE Fhosrro. DÊ LEI Nº 045, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
ARA h
CAMA REU
IB)
“+ Concede a reposição inflacionária aos subsídios
sa do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
gado e Municipais de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1.988, atualizando-os pelo mesmo índice
concedido aos servidores públicos Municipais, no percentual de 4,62 (quatro virgula
sessenta e dois por cento).
Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, no período de
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/5 de abril de 2024.
Mavtug Vinitius Ve de
Prefeito
1" EAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 28) (CA (2029
Comissão CL 4
Cc fFo
Fone/Fax: (53) 3246.1660 EC hdES
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o IPCA no
período de Janeiro a Dezembro de 2023.
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de abril de 2024.
Ru Oy guigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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