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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
pE VE Fhosrro. DÊ LEI Nº 045, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
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“+ Concede a reposição inflacionária aos subsídios
sa do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
gado e Municipais de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1.988, atualizando-os pelo mesmo índice
concedido aos servidores públicos Municipais, no percentual de 4,62 (quatro virgula
sessenta e dois por cento).
Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, no período de
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/5 de abril de 2024.
Mavtug Vinitius Ve de
Prefeito
1" EAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 28) (CA (2029
Comissão CL 4
Cc fFo
Fone/Fax: (53) 3246.1660 EC hdES
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1.988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o IPCA no
período de Janeiro a Dezembro de 2023.
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de abril de 2024.
Ru Oy guigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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