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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
cpa AG E m pa: j e
! o ee No Altera o coeficiente do nível
“A básico de carreira do Magistério.
cus ; Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
O Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração
dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,77 (três virgula
setenta e sete) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo
II da Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2.024.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.853/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 26 de abril de 2024.
refeito
“BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 28 | OA 204
—eomindo TIS
Cetro
FonelFax: (53) 3246.1660 CiSbes
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,77 (três virgula setenta e sete) URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal
nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munieipal de Aceguá,25 de gbril de 2024.
Al oy guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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