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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 047, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA DE VE
ACEGUÁ N Altera a Unidade de Referência
hab gre orem E = 2021. salarial URS para o exercício de
% 2024.
B)
odoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 608,30 (seiscentos e oito reais com trinta
centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em
suas alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos decorrentes de
contratos emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido
por esta Lei, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei
187/2007, e em suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.977/2023.
Gabinete do Prefeito Muficipál de Aceguá/ 25 dg abril de 2024.
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e
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: OG IL 12C2
Comissão ENA ES |”
Fone/Fax: (53) 3246.1660 + N4ES
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a
revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento
simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à
realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,62% sendo que a URS
passa a ter o valor de R$ 608,30.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito MunÃci DE 5 de abril de 2024.
Mar Inigius Godoy 4
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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