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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CEGUÁ - RS E
4. PROJETO DE LEI Nº 048, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Me Altera a Lei nº 109/2002.
í Profocolista J
E Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica alterada a redação das alíneas constantes do art. 41 da Lei
Ordinária nº 109/2002 para o seguinte:
“Art. 41. O profissional da educação, quando não for fornecido o transporte
pelo Município, tem direito à gratificação, calculada sobre o a URP Municipal,
proporcionalmente à jornada efetivamente trabalhada, quando em exercício em escola
de difícil acesso que exija deslocamento da moradia ou da divisa Municipal até a
escola, observadas as seguintes distâncias entre ambas:
a) de 03 (três) a 05 (cinco) quilômetros, inclusive - 0,41 URP (zero virgula
quarenta e uma unidades de referência padrão);NR
b) de mais de 05 (cinco) até 10 (dez) quilômetros - 0,82 URP (zero virgula
oitenta e duas unidades de referência padrão);NR
c) de mais de 10 (dez) até 15 (quinze) quilômetros - 1,23 URP (uma virgula
vinte e três unidades de referência padrão);NR
d) de mais de 15 (quinze) até 25 (vinte e cinco) quilômetros - 1,58 URP (uma
virgula cinquenta e oito unidades de referência padrão);NR
e) de mais de 25 quilômetros - 2,59 URP (dois virgula cinquenta e nove
unidades de referência padrão).NR
8 1º A gratificação de difícil acesso será devida a partir do mês em que for
solicitada, sendo que o pedido deverá ser renovado a cada alteração de designação ou
mudança de residência.
$ 2º As escolas localizadas na sede do Município não são consideradas de
difícil acesso;
8 3º Os professores residentes fora do Município e designados para escola na
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 20 104 1205
Fone/Fax: (53) 3246.1660 “19
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sede deste terão direito a um auxílio transporte equivalente a 2,05 URP (dois virgula
cinco unidades de referência padrão), calculada sobre o a URP Municipal,
proporcionalmente à jornada efetivamente trabalhada, proporcionalmente à jornada
efetivamente trabalhada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municifal Ns 5 de gbril de 2024.
Godoy de AfSuia
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proceder alteração no Plano de
Carreira do Magistério, Lei Ordinária nº 109/2002, especialmente no que diz respeito
a forma de reajuste e pagamento de difícil acesso e auxílio transporte aos professores
municipais, conforme as considerações da Secretaria Municipal de Educação
acostada ao presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/25 d abril de 2024.
tus Godoy de águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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