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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
native_id1147

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição transformada em lei — —
2024-06-18 Aguardando Redação Final — —
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024, para DISCUSSÃO.
2024-06-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T10:58:32.162453-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, em observância
ao disposto no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 24, 26, 107 e
108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, apresenta para
consideração do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 2 OU 3/ 202
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ
Zoo?
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do
Prefeito e Vice- Prefeito para a Legislatura
2025/2028.
Art. 1º O Prefeito e o Vice- Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta
Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio do Vice- Prefeito é fixado no valor de R$ 10.770,00 (dez mil,
setecentos e setenta reais).
Art. 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, no mês de dezembro, perceberão Gratificação
Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido
aos servidores gerais do município.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano de mandato, poderão
ser gozadas no segundo semestre daquele ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria. BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data DB (OM patty
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246-1075 Q/DBES
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de abril de 2024.
io César Porciúncula Lemos
1º Secretário Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto
no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, Xv,
XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para o Prefeito em R$ 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais) e do Vice-Prefeito em R$ 10.770,00 (dez mil, setecentos e
setenta reais) para a Legislatura 2025/2028.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a
previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em
vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual
analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em
julgamentos da mesma Corte.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de abril de 2024.
AA ÁS
Ver. ú) o César Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 013/2024
PROJETO LEI 002, de 19 de março de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fixa o Subsidio do Prefeito em R$ 17.500,00 e do Vice Prefeito em
R$ 10.770,00 para a Gestão 2025/2028, calcula a diferença em relação aos salários
atuais de R$ 15.709,15 e R$ 9.345,88 respectivamente.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Aos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 impacto de 13,3
meses em cumprimento de salários, 13. Salário e férias regulamentares. As despesas
serão custeadas com recursos Livres disponíveis nos orçamentos do Gabinete do
Prefeito e Vice Prefeito respectivamente. Os encargos sociais estimados seguem as
alíquotas e os descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo município
conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo | 2024 | 2025
dE
Prefeito (01) * R$ 23.861,37 | R$23.861,37
Vice Prefeito (01) R$ 18.893,52 | R$ 18.893,52
Sub Total R$ 42.844,89 R$ 42.844,89
E Obrigações Patronais INSS R$8.997,43 | R$8.997,43 R$ 8.997,43
—T ú E TT J
Total R$ 51.842,31 | R$ 51.842,31 | R$51.842,31
|
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração, férias, 13. Salário n
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
E Receita Corrente Líquida do PAD |
Gasto Total Pessoal do PAD
— R$48.258.286,25 |
R$ 24.703.732,84
| * Percentual do gasto com pessoal | 51,19%
Valor do Impacto Proposto | R$ 51,842,31
| Gasto total após a contratação RS 24.755.575,15
Percentual da RCL com o aumento
Tirs ares Delabary
Secrotárid de Administração
Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,18 de março de 2024.
PREFEITO
E ACEGUA-
17.437/0001-32
«feito e Vice Prefeito
muneração do Prefeito e Vice Prefeito Gestão 2025/2028
Prefeito
Vagas
meses
Valor
Vice Prefeito
Vagas
meses
Valor
Total Liquido
Encargos
Bruto
Salário Atual
Prefeito
Vice Prefeito
Impacto da Diferença
2024
17.500,00
1
13,33
233.275,00
10.770,00
1
13,33
143.564,10
376.839,10
79.136,21
455.975,31
15.709,15
9.345,88
2025
17.500,00
13,33
233.275,00
10.770,00
á.
13,33
143.564,10
376.839,10
79.136,21
455.975,31
13,33
13,33
2026
17.500,00
1
13,33
233.275,00
10.770,00
1
13,33
143.564,10
376.839,10
79.136,21
455.975,31
209.402,97
124.580,58
333.983,55
121.991,76
R$ 48.258.286,25
R$ 24.703.732,84
R$ 121.991,76
R$ 24.825.724,60]

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