CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, em observância
ao disposto no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 24, 26, 107 e
108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, apresenta para
consideração do Colendo Plenário o seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE LEI 2 oua| ROZY
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Secretários Municipais para a Legislatura
2025/2028.
Art. 1º Os ocupantes de Cargo em Comissão de Secretários Municipais do Poder
Executivo de Aceguá, perceberão subsídios mensais no valor de R$ 10.770,00 (dez mil,
setecentos e setenta reais).
Art. 2º Os Secretários Municipais, no mês de dezembro, perceberão Gratificação
Natalina no mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido
aos servidores gerais do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
=
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de abril de 2024.
Ed
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“sar Porciúncula Lemos
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BAIXA PARAAS COMISSÕES pr
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto
no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV,
XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora entendeu em fixar o valor do subsídio para os Secretários Municipais
em R$ 10.770,00 (dez mil, setecentos e setenta reais), para a Legislatura 2025/2028.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a
previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em
vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual
analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em
julgamentos da mesma Corte.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de abril de 2024.
Ver. fúlio César Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 015/2024
PROJETO LEI 002, de 19 de março de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fixa o Subsídio dos Secretários Municipais em R$ 10.770,00 para a
Legislatura 2025/2028, calcula a diferença em relação aos salários atuais de R$ 9.668,31.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Aos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 impacto de 13,3
meses em cumprimento de salários, 13. Salário e férias regulamentares. As despesas
serão custeadas com recursos Livres disponíveis nos orçamentos da Secretaria Geral de
Governo, Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal
de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de
Obras respectivamente. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os
descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo município conforme
demonstrativo abaixo:
IF
Discriminativo 2024 2025 || 2026
secretários Municipais (06) * R$88.113,17 | R$88.113,17 | R$ 88.113,17
pia +-
[ Obrigações Patronais INSS R$ 18.503,76 | R$ 18.503,76 R$ 18.503,76
E )
Total R$ 106.616,93 | R$ 106.616,93 | R$ 106.616,93
L À
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração, férias, 13. Salário
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
* Receita Corrente Líquida do PAD “R$ 48.258.286,25
R$ 24.825.724,60
Gasto Total Pessoal do PAD o
“R$ 106.616,93 |
| |
| R$ 24.932.341,23 |
exabals
ess qisuasêo
secret, gazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,19 de março de 2024.
s Godoy de Aguiar
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS
N.P): 04.217.437/0001 2
Reajuste Secretários Municipais
Altera remuneração dos Secretarios Municipais
Secretarios Municipais
Vagas
meses
Valor
Total Liquido
Encargos
Bruto
Salário Atual
Secretarios Municipais
Projeto de Lei
Secretarios Municipais
Impacto da Diferença
2024
1.101,69
6
13,33
88.113,17
88.113,17
18.503,76
106.616,93
9.668,31
10.770,00
2025
1.101,69
6
13,33
88.113,17
88.113,17
18.503,76
106.616,93
13,33
13,33
2026
1.101,69
6
13,33
88.113,17
88.113,17
18.503,76
106.616,93
128.878,57
143.564,10
-143.564,10
R$ 48.258.286,25
R$ 24.932.341,53
51,66%