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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDA MESA DIRETORA - PL N.º 050/2024 - "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028".
native_id1149

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição transformada em lei — —
2024-06-25 Redação Final Publicada — —
2024-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/06/2024 para VOTAÇÃO.
2024-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/06/2024 para DISCUSSÃO.
2024-06-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/06/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-05-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-20 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:57:17.590547-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, em observância
ao disposto no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os Artigos 24, 26, 107 e
108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, apresenta para
nário o seguinte:
CÂMARÁ
PROJETO DE LEI? OSO|D02Y
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2025/2028.
Art. 1º Os Vereadores perceberão na Legislatura 2025/2028, subsídios mensais no
valor de R$ 5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, perceberá verba de
representação no valor de R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), durante
o período do seu mandato junto à Mesa.
Art. 3º A ausência injustificada do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias,
Extraordinárias, Reunião de Comissão da qual for membro titular, inclusive em Audiência
Pública, determinará o desconto de 3,3333% no seu subsídio mensal.
Art. 4º Os Vereadores, no mês de dezembro, perceberão Gratificação Natalina no
mesmo valor do subsídio mensal, na mesma data em que esse direito é concedido aos servidores
gerais do município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
lia Pra
arcelos Corrêa Ver. Jyfig César Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
Senhores (as) Vereadores (as)
O presente PL visa fixar os subsídios para a legislatura 2025/2028 conforme o disposto
no art. 29 inciso VI da Constituição Federal de 1988, bem como prevê o art. 28 incisos V, XV,
XVI, XVII da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora entendeu fixar o valor do subsídio para os Vereadores em R$ 5.890,00
(cinco mil, oitocentos e noventa reais) para a Legislatura 2025/2028, estando no limite previsto
no Art. 29, Inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Outrossim, optou-se, como medida de segurança jurídica, retirar do texto do PL a
previsão de revisão geral anual no mesmo índice e data concedida ao funcionalismo, tendo em
vista o Recurso Extraordinário nº 1344400 (Tema 1192) do Supremo Tribunal Federal o qual
analisa a inconstitucionalidade da medida, observando a jurisprudência já formada em
Julgamentos da mesma Corte.
SALA DAS SESSÕES, em 26 de abril de 2024.
19 César Porciúncula Lemos
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 014/2024
PROJETO LEI 002, de 19 de março de 2024.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: : Fica o Mesa Diretora da Câmara Municipal, a alterar o subsídio
dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente para a Legislatura 2025-2028
para os valores de R$5.890,00 e R$ 2.945,00, calcula a diferença em relação aos salários
atuais de R$ 5.285,91 e verba de representação de R$ 2.642,96 respectivamente
ESTIMATIVA DE GASTOS: Aos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 impacto de 13,3
meses em cumprimento de salários, 13. Salário e férias regulamentares. As despesas
serão custeadas com recursos Livres disponíveis no Orçamento da Câmara Municipal de
Vereadores. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das
tabelas vigentes e serão custeados pelo Legislativo conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2024 2025 2026
Presidente (01) * R$ 12.078,71 | R$12.078,71 | R$ 12.078,71
Vereadores (08)* R$ 64.420,16 | R$ 64.420,16 Eus
Sub Total R$ 76.498,87 | R$76.498,87 | R$ 76.498,87
Obrigações Patronais INSS R$ 16.064,76 R$ 16.064,76
| R$ 16.064,76
Total | R$ 92.563,63 [R$ 92.563,63 | R$ 92.563,63
o o |
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração, férias, 13. Salário
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
“Receita Corrente Liquidado PAD. 1 R$ 46.459.012,87
R$ 1.220.614,38
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
Percentual da RCL com o aumento
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Julio Cesar Porciúncula Lemos, Presidente da Câmara Municipal do
Município de Aceguá, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2025, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Aceguá, 19 de março de 2024.
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
o * R$48.258.286,25
Gasto Total Pessoal do PAD | R$ 24.703.732,84
51,19%
Percentual do gasto com pessoal
R$ 51,842,31
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação RS 24.755.575,15
2 no RE asa A
Percentual da RCL com o aumento
y!
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS
C.n.PeJ: 04.217.437/0001-32
=.
Reajuste Presidente e Vereadores Legislativo
Altera remuneração do Presidente e Vereadores Legislatura 2025-2028
R$ 46.459.012,87
2024 2025 2026 R$ 1.220.614,38
Presidente 906,13 906,13 906,13
Vagas 1 1 4
meses 13,33 13,33 13,33 Do 263% |
Valor 12.078,71 12078,71 12.078,71 R$ 62.332,99
Vereadores 604,09 604,09 604,09
Vagas o) E] 5
meses 13,33 13,33 13,33
Valor 40.262,60 40.262,60 40.262,60
Total Liquido 52.341,31 52.341,31 52.341,31
Encargos 10.991,68 10.991,68 10.991,68
Bruto 63.332,99 63.332,99 63.332,99
Salário Atual
Presidente 7.928,87 13,33 105.691,84 0,11428236
Vereadores 5.285,91 13,33 70.461,18 0,11
176.153,02
Salário Projeto Lei
Presidente 8835 13,33 117770,55
Vereadores 5.890,00 13,33 78.513,70
196.284,25

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